Ação Penal Fernando Capez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ... VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ...... Autos: xxxxxxxxxxxxxx FULANO, já qualificado nos autos, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS Tendo a expor o que segue I) DOS FATOS Em 11/12/2008, a polícia adentrou a casa do acusado e apreendeu cerca de 2 (dois) quilos de cocaína.

MÓDULO I Disciplina: Direito Penal Tema: Aula 14 Prof.: Rogério Sanches Data: 30/05 e 04/06/2008 Índice: A) A função do resultado no delito culposo B) Algumas reflexões sobre a questão da culpa imprópria e sua aplicabilidade em face da tentativa (conatus) A) A função do resultado no delito culposo Leonardo D'Angelo Vargas Pereira - Advogado, especialista em Direito Administrativo (PUCCamp), especialista em Direito Civil, Processual Civil, Penal e Processual Penal (UCDB). …

O Princípio da insignificância e o Direito Penal Militar1 Ronaldo João Roth Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo e Membro da Academia Mineira de Direito Militar 1.0 - Introdução. A atividade legislativa do Estado tem na seara penal, dentre outras, a função de definir os tipos penais (tatbestand para os alemães ou fattispecie para os italianos), de acordo com o princípio da legalidade, e esta criação se faz no plano abstrato, não podendo prever o legislador…

Curso: Gestão em Segurança Pública Professor: Nome do aluno: Data: 1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do…

como Fernando Capez e Damásio de Jesus procuraram, por meio de obras editadas, explicar de forma detalhada as formas prescritas no Código Nacional de Trânsito e as punições aplicadas de acordo com a responsabilização do agente. Palavras-chave: Crimes. Embriaguês. Punições. ABSTRACT: Through bibliographical research and of journalistic articles it was looked to exemplify the crimes caused for by drunk driving, as well as the punishments applied to these crimes. Authors as Fernando…

perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo de dano como caracterizadora da infração penal em comento. Art. 309. Dirigir…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANABI- SP AÇÃO PENAL AUTOS Nº 0002556-56.2012.8.26.0615 ALESSANDRO DOS REIS MORAIS, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, na forma do art. 396 e seguinte do CPP, em…

PESSOAS DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título CONCURSO DE PESSOAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema CONCURSO DE PESSOAS Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Compreender a construção dogmática do concurso de pessoas e adoção, pelos Tribunais, da Teoria do Domínio Final do Fato. • Identificar a responsabilidade penal de cada…

INDETERMINAÇÃO É O CARÁTER QUE DIFERENCIA ESTE CRIME DAQUELES PREVISTOS NO CAPÍTULO DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DAS PESSOAS (ART. 130 E SS) AÇÃO NUCLEAR. CONSISTE EM CAUSAR INCÊNDIO. CAUSANDO PERIGO A UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS . PATRIMÔNIO ATINGIDO PODE SER DO PRÓPRIO AGENTE, MAS O PERIGO DEVE SER COLETIVO. PRATICADO POR AÇÃO OU OMISSÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. OBS: NA AUSÊNCIA DE PERIGO COMUM: SENDO PRÓPRIA A COISA INCENDIADA, PODE OCORRER O ART.…

PEDRO LAZARINI NETO (Advogado criminalista) – Código Penal Comentado e Leis Penais Especiais comentadas - 4ª Edição, pág. 430 – 436. Art. 132 do CP – Expor a vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único – A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em…