Ação Penal Fernando Capez

DIREITO PENAL. PARTE ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RESUMO. 1.Crimes contra o Patrimônio: 1.1 Conceito de patrimônio para o Direito Penal. OBS. Para Rogério Greco há de se distinguir valor troca e valor de uso; o primeiro, compreende o valor economicamente apreciável e o segundo, de natureza sentimental, sendo, desta forma, ambos tutelados pelo Direito Penal (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Especial. V.III.7 ed. pp 11). 1.2 Aplicabilidade do princípio da…

LIMPO PAULISTA CURSO DE DIREITO SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO TRABALHO DE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL I CAMPO LIMPO PAULISTA 2014 2 1. INTRODUÇÃO O artigo 148 do Código Penal inicia sua redação com a seguinte expressão: “Privar alguém de sua liberdade”; Liberdade, aqui, tem o sentido de direito de ir, vir ou permanecer, ou seja, cuida-se da liberdade ambulatorial, física. Quando a lei penal usa o termo sequestro e a expressão cárcere privado, à primeira vista…

INSTITUTO CAMILLO FILHO CURSO DE DIREITO Aluno: Bruno Brandão Matéria: Monografia Professora: Juliana Atividades de aprendizagem: 1. Escolha uma área e um tema para o seu projeto: Área: Penal Tema: A internação compulsória 2. Estruture um problema de pesquisa que se enquadre nessa área e nesse tema: A violação dos direitos e garantias fundamentais do usuário de drogas na internação compulsória. 3. Transforme o seu problema de pesquisa em um objetivo…

aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regi atum. Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato. Assim, praticado um crime, por exemplo, na data de 22 de julho de 2013, reger-se-á a pretensão punitiva estatal, a princípio, de acordo com as regras vigentes nesta data. Exceção à regra supracitada ocorre nos casos de extra atividade da lei…

própria vida” (Fernando Capez). 2. Delito de suicídio no Direito Penal brasileiro A conduta de destruir a própria vida não é incriminada. Direito Penal – Razões de índole político criminal: -caráter repressivo da sanção penal; -caráter preventivo da sanção penal. Ordenamento Jurídico – Motivo de índole político-criminal: a sanção aumentaria o desgosto pela vida e provocaria o suicida à secundação do gesto auto-destrutivo. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio – Código…

e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene, este é um dos artigos mais importantes da Declaração dos Direitos Insternacionais, descrevida no art. 5º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Como se vê, o Código Penal não será a única fonte de pesquisa, de modo que, será feita uma síntese da evolução do crime e, por fim, a exploração do tema estado de necessidade em relação às excludentes de culpabilidade, imputabilidade e antijuridicidade. O estado…

Direito Processual Penal I Assunto: Direito Processual Penal: 1) Conceito; 2) Princípios: a) Princípios gerais informadores do processo; b) Princípios informadores do processo penal. Conceito Conforme Fernando Capez, “Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo.”[1] Segundo José Frederico Marques, “é o conjunto de princípios e normas…

19/03/2015 A Admissibilidade Das Provas Ilícitas No Processo Penal ­ Monografias.com Pesquisa avançada Monografías Novos Publique Ajuda Página anterior Buscar Voltar ao início do trabalho Página seguinte Descargar Imprimir A Admissibilidade Das Provas Ilícitas No Processo Penal (página 2) Bárbara Grayce Carvalho Da Silva Novo CPC - Aulas online Estude Processo Civil com quem entende, venha! Prof. Erik Navarro Objetiva­se, ainda, apresentar elementos a propósito…

DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (Art.146 a 149, 150, 154-A e 154-B, do Código Penal) Objetivos O aluno deverá ser…

discutir sobre a sentença após o fim do processo. No entanto, como todo mundo erra, inclusive os juizes de direito (sim, eles erram), há uma ação específica para corrigir erros, discutir provas falsas, apresentar provas de inocência, reconhecer atenuantes ou continuidade delitiva etc. das sentenças já transitadas em julgado (art. 621 a 631, do Código de Processo Penal). Leia mais:…