Ação Penal Fernando Capez

cometimento de infração ao ordenamento jurídico, em que devem ser levados em conta os estritos fundamentos de sua decretação e os pressupostos legitimadores da medida.1 Em conceituação mais sintética, afirma Claus Roxin que “a prisão preventiva no processo penal é a privação da liberdade do imputado para o fim de assegurar o processo de conhecimento ou a execução da pena”.2 A prisão temporária não seria a decisão correta, pois para que seja decretada tem as situações previstas pelo art.…

A RELIGIOSIDADE NA TERCEIRA IDADE Alessandro Carlos Wosniak, Prof. Ana Elise Paes Decomain Universidade do Contestado – UnC campus Mafra Curso de Direito – Direito Penal II 16/06/15 1. INTRODUÇÃO Executada a ação delituosa, surge o direito de aplicação de sanção por parte do Estado, chamado pretensão punitiva ou punibilidade. Porém, existem situações onde esta pretensão punitiva é extinta, extinguindo a execução da pena, são as chamadas causas de

5. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS: SEQUESTRO 5.1 Doutrina e Previsão Legal: As Medidas Assecuratórias estão previstas do artigo 125 à 144, do Código de Processo Penal, sendo que o sequestro esta previsto do artigo 125 à 132, do CPP. Segundo Fernando Capez (2001, p.353), as “medidas assecuratórias: são providências cautelares de natureza processual, urgente e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano…

vez que a legitimidade e a competência para a realização das investigações criminais continuam pendentes de julgamento definitivo pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a Investigação Criminal tem grande importância para o sistema penal da República Federativa do Brasil, por colocar em “xeque” a validade de centenas de investigações e processos em curso. Sob o argumento de que a Investigação Criminal é atribuição da polícia, o que tem se tentado é provar que o…

II – DO DIREITO Conforme relatado, o QUERELADO cometeu ato ilícito penal contra a honra do QUERELANTE ao fazer falsa acusação dizendo que este era um pedófilo que mantinha relações sexuais com menores de idade, o que dessa forma, incide sobre o crime de estupro de vulneráveis. Ilícito penal este caracterizado como Calúnia, previsto no Artigo 138 do Código Penal, como segue: “Calúnia - Artigo 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe

Habilitação; CP – Código Penal; CTB – Código de Trânsito Brasileiro; DETRAN-GO – Departamento Estadual de Trânsito de Goiás; PPD – Permissão Para Dirigir; STF – Supremo Tribunal Federal; STJ – Superior Tribunal de Justiça. RESUMO A mortalidade no trânsito ocupa atualmente a nona posição no ranking mundial de causas de mortes. Somente em Goiânia, no ano de 2006, morreram 270 pessoas vítimas de acidente de trânsito. Fato que demonstra a necessidade de correta identificação…

AULA 10 D. PROCESSUAL PENAL – ZEIR OTERO – 201002029104 CASO 1 Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais. a- a- Há causa modificadora de competência? Sim, porque alguns dos acusados possuem prerrogativa por função, em conformidade com os ARTS.86 e 87 CPP. b- b- Qual o Juízo competente…

policial destinado a apurar autoria e materialidade para servir de base à ação penal ou às providencias cautelares. Os meios investigativos são os mais diversos e com o passar do tempo foram sendo modificados, tornando-se necessário a aplicação de um sistema processual penal, sendo este um conjunto de normas e princípios de acordo com a política de cada Estado, onde estabelece medidas a serem seguidas para a aplicação do direito penal em cada situação. A prática forense ensina que…

fulcro no artigo 531 do Código de Processo Penal Militar, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, nos termos expostos em anexo. Nesses termos, Pede deferimento. Local e data RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Superior Tribunal Militar, Eminentes Ministros, SÍNTESE DO PROCESSO O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra **** imputando-lhe a suposta prática da infração penal descrita no art. 240, § 4°, do Código Penal Militar (Furto…

- 1 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I – 6a feira – Noite CÓDIGO: PROFESSOR: Leonel Fagundes Carivali CRÉDITOS: 04 C / H TOTAL: 68 horas Turma: PLANO DE ENSINO D/E 1. EMENTA A disciplina analisa o estudo do conflito entre a liberdade do cidadão e o direito de punir do Estado, focalizando os princípios processuais penais de natureza constitucional, a aplicação da lei processual penal, o inquérito policial e o transcurso da ação penal, com verificação da competência…