Ação Penal Fernando Capez

nenhuma atividade cerebral. O alvo deste crime sempre será uma pessoa física. Ele pode ser por uma ação ou por uma omissão. Existem vários elementos que qualificam essa infração, por exemplo, cometer o crime por uma recompensa, cometer por motivo fútil ou torpe, ou empregar o uso de venenos, explosivos e, ou tortura. Como é um crime comum qualquer um pode ser a vítima ou o criminoso. O direito penal tutela no delito em questão o mais precioso bem do homem, a vida, cuja proteção é um…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito: é a atividade que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado Natureza: a interpretação deve buscar a vontade da lei, desconsiderando a de quem a fez. A lei terminada independe de seu passado, importando apenas o que está contido em seus preceitos. FORMAS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA PENAL 1- Quanto ao sujeito que a elabora a) Autentica ou legislativa: feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do

APLICAÇÃO DA LEI PENAL http://www.webartigos.com/artigos/aplicacao-da-lei-penal/82481/ Arnaldo Alegria1 A busca científica, baseada em critérios concretos, tem por escopo trazer uma reflexão valorativa, acertada e abnegada de paradigmas do uso prático da lei penal, olvidando o atroz direito penal do autor. Acompanhando a evolução e reestruturação da parte geral do Decreto-lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, através dos dispositivos inseridos pela lei Ordinária 7.209 de 11 de julho de…

1 Universidade de Taubaté – 4º Direito C – Direito Processual Penal II Prof. Ivan de Moura Notarangeli Aline Stefanie Santana Amanda Lucinda Gonzaga Rezende Ana Lúcia de Oliveira Alves 5 6 Vanessa Silva Messias Taubaté, 09 de Abril de 2015 Medidas Cautelares Pessoais O crime é uma conduta humana diversa da lei, ou seja, é afrontar o bem jurídico tutelado. No curso da investigação ou ação penal, o juiz poderá adotar medidas para garantir a utilidade do processo ou a efetividade da…

Prescrição penal Segundo Fernando Capez determina no que tange a prescrição penal: Prescrição Introdução: o Estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi). Tratando-se de manifestação de poder soberano, tal direito é exclusivo e indelegável. Mesmo na ação penal de iniciativa privada, o particular possui apenas a prerrogativa de dar início ao processo, por meio da queixa. No entanto, o jus puniendi continua com o Estado, tanto…

tais qualificadoras não serão observadas mais uma vez durante as fases de fixação da pena. As qualificadoras do crime não constituem elementares do tipo, mas circunstâncias, no caso do homicídio qualificado as circunstâncias qualificadoras desse tipo penal estão descritas no §2º do art.121, do CP. Segundo a Lei Nº 8.072 de 1990, em seu Inciso I, o Homicídio Qualificado é disposto como crime hediondo. Os meios ou motivos qualificadores que levam a pessoa humana a praticar esse crime são…

efeitos tencionados pelo legislador pátrio, quanto ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e suas recentes alterações, perante os fatos concretos apresentados e índices de acidentes e autuações. A temática é referente à matéria de Direito Penal e que recai sobre a dificuldade da aplicação da teoria do dolo eventual e da teoria da culpa consciente nos crimes de transito. Ocorre que, em meio as alterações legislativas e interpretações sobre as reais configurações típicas,…

fim de que possam exercer livremente o seu mandato legal, sem qualquer restrição”. As imunidades são irrenunciáveis mas não alcança o parlamentar que se afarar para exercer cargo de ministro. DA IMUNIDADE MATERIAL: Caracteriza a IMUNIDADE PENAL, é tratada pelo Art. 53 caput da CF: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)” . São hipóteses de não…

1Introdução: O que é reincidência e seus efeitos O Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior." Segundo Capez(1), a natureza jurídica da reincidência é de circunstância agravante genérica, cujo caráter é subjetivo ou pessoal, de modo que não se comunica aos eventuais…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Processo Penal de Conhecimento Curso: Direito Professor: ______________________________ Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UNISUL Virtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 Considerando