Ação Penal Fernando Capez

determina que a prescrição pode começar a correr a partir do crime consumado, e não da realização da ação ou omissão. A teoria utilizada nesse artigo é a Teoria do Resultado, considerando o crime a partir do resultado da ação ou omissão, contrariando e criando uma exceção a Teoria da Atividade que o CP adota no art. 4. No caso de tentativa a prescrição iniciará no momento em que cessar a ação, esta pode se dar em prazo curto de tempo ou em prolongados, como no envenenamento…

características do inquérito policial a aplicação do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Demonstrar que o Inquérito Policial através da autoridade policial que visa a investigação de um fato criminoso, levantando informações para que o titular da ação penal tenha subsídios para intentá-la em juízo. Neste presente trabalho buscou-se definir o inquérito, apresentando toda a característica do inquérito policial mostrando a sua natureza procedimento administrativo e característica…

além de esclarecer a distinção entre dolo eventual e culpa consciente, é o de analisar a aplicação de um e de outro em casos concretos. CAPÍTULO 1 - CRIME DOLOSO O Código Penal define em seu artigo 18, inciso I o crime de dolo: “doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Para Fernando Capez, em sua obra define o dolo como sendo “a vontade e a consciência de realizar os elementos constantes do tipo legal. Mais amplamente, é a vontade manifestada pela…

SERRA - ES 2013 LUDMILLA MONECHE DE AZEVEDO CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS Trabalho apresentado ao Curso de Direito, do Instituto Superior de Educação da Serra, como pré-requisito para aprovação na disciplina Direito Penal, sob orientação do Prof. Luciano Félix. SERRA-ES 2013 Conceito de Delito de Damásio Evangelista de Jesus O Autor Damásio, diz que existem quatro sistemas de conceituação do crime que são: formal;

qualquer notícia referente a condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei” Art 202 da LEP, assegurado de forma imediata e automática a “reabilitação” do condenado. Portanto o Art 93 do CP cairá em desuso, aonde o Art 202 da LEP vem beneficiando o réu de forma mais prática e menos burocrática para o condenado. Segundo Fernando Capez a reabilitação criminal é um beneficio que tem a finalidade de restituir o condenado à…

Para AMARAL JÚNIOR (1993, p. 27) a teoria geral do direito estabelece distinções entre regras e princípios nos seguintes termos: “Princípios são pautas genéricas, não aplicáveis à maneira de “tudo ou nada”, que estabelecem verdadeiros programas de ação para o legislador e para o intérprete. Já as regras são prescrições específicas que estabelecem pressupostos e conseqüências determinadas. A regra é formulada para ser aplicada a uma situação especificada, o que significa em outras…

O Estado, na sua pretensão punitiva, não raro se depara com a impossibilidade da aplicação das penas cabíveis ao réu em decorrência de sua prática delituosa. O ius puniend é afastado por conta do que o Código Penal denominou como extinção de punibilidade (GRECO, 2011). O Código Penal Brasileiro em seu art. 107 prevê as hipóteses de extinção da punibilidade, estas que, conforme Rogério Greco (2011), não estão dispostas de forma taxativa, posto que o mesmo diploma traz o instituto em…

Os Princípios Constitucionais Incidentes no Direito Penal Brasileiro José Cirilo Cordeiro Silva 1 2 Elaine Glaci Fumagalli Errador Casagrande Resumo Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da…

revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada aplicam-se os arts. 74 (composição de danos civis), 76 (transação penal) e 88 (representação) da referida lei. Ao criar o parágrafo único o legislador demonstrou que não considera na Lei n. 9.503/97 os delitos de trânsito dos arts. 303, 306 e 308 como infração de menor potencial ofensivo, pois…

ressarcimento pecuniário da vitima em face do ilícito ocorrido, segundo Fernando Capez (2003, p. 356) “é a de assegurar uma proteção a todos os direitos da vítima, dentre os quais o de ver realizada a justiça penal e o de ter reparados todos os seus prejuízos decorrentes da infração penal.” No intuito de proporcionar uma maior segurança à vítima quanto ao ressarcimento do dano resultante do delito, o legislador processual penal, possibilitou um mecanismo denominado medida…