Ação Penal Fernando Capez

IMPOSSÍVEL Introdução I - Do Furto Simples 1 - Noções preliminares e escorço histórico 2 - Conceito 3 - Análise do tipo 3.1 - Bem jurídico e sujeitos do delito 3.2 - Tipo objetivo 3.3 - Tipo subjetivo 3.4 - Consumação e tentativa 3.5 - Ação penal II - Do Crime Impossível 1.1 - Conceito 1.2 - Natureza jurídica e fundamentos 1.3 - Elementos 1.4 - Cabimento III - Do Furto Sob Vigilância Como Crime Impossível 1 - Considerações sobre o furto sob vigilância 2 -…

CONDUTOR DO VEICULO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR A RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE FOR ATRIBUÍDA.” INTRODUÇÃO  O CTB em seu artigo 305, prevê que aquele que se envolve em acidente automobilístico não pode se afastar do local do acidente para fugir às responsabilidades, sob pena de ser condenado à detenção de 6 meses a um ano, ou multa.  É possível observar que tal tipo se diferencia dos demais presentes na legislação penal, uma vez que impõe ao acusado obrigação que…

DIREITO PENAL I AULA 1 SEMANA 1A DIREITO PENAL I. •Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). •Mapa Conceitual . • Material Didático • Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso…

autoridade policial que objetiva esclarecer o delito e a autoria do mesmo, e embasar a formação da opinio delicti do órgão acusador, a propositura da ação penal e a decisão do Juiz. Simplificando, o inquérito policial é o procedimento preparatório da ação penal, presidido pelo Delegado de Polícia que visa reunir elementos acerca de uma infração penal. A necessidade deste procedimento investigatório é muito discutida. Para alguns esse procedimento é absolutamente desnecessário,…

exibido em plenário do Júri, com desobediência ao disposto no art. 479, caput (CPP), com a redação determinada pela Lei n. 11.689/2008; o depoimento prestado com violação à regra proibitiva do art. 207 (CPP) (sigilo profissional) etc. Ressalta Fernando Capez que há também as provas relativas ao estado de pessoas produzidas em descompasso com a lei civil, por qualquer meio que não seja a respectiva certidão (CPP, art. 155, parágrafo único, conforme a Lei n. 11.690/2008), ou a confissão…

que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”. 2.3 DOUTRINAS NOS MEIOS ELETRÔNICOS O doutrinador Fernando Capez explica as normas e condutas a serem seguidas na Lei 12.737/12 essa foi inserida no código penal nos Arts. 154-A e 154-B que tratam da invasão de dispositivos informáticos. Segundo Capez O artigo 154-A do CP, caput, em sua parte final, descreve outra conduta, consistente em instalar vulnerabilidades para obter vantagem…

formalização de um devido processo, sendo impossível renunciar a tal, mesmo que o réu não o queira dele se utilizar, não é possível que se abstenha. A defensoria nomeará um defensor público ou dativo para que o defenda, como está defeso no Código de Processo Penal em seu Art. 261. Toda via divergências entre réu e defensor são comuns, colocando em questão como a autoridade judiciaria deve proceder diante do fato, gerando questionamentos a serem discutidos com afinco, sobre o desacordo de…

Conceito De acordo com o art. 123 do CP, o crime de infanticídio é definido: “Matar sob a influência do estado puerperal o próprio filho, durante o parto ou logo após”. No conceito descrito acima podemos destacar as circunstâncias elementares do tipo penal: • Matar: ”causar a morte de; privar da vida”. • O próprio filho: descendente da agente criminosa. • Sob a influência do estado puerperal: ”situação de alterações e transtornos mentais, advindas das dores físicas capazes de…

Campo Grande • CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 2ª Ed. Saraiva, São Paulo, 2011. • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 10ª Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2011. • NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal, 7ª Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2011. • BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal, 8ª Ed. Saraiva, São Paulo, 2010. • TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, 33ª Ed.…

judicial para que possam optar pela Antecipação Terapêutica do Parto. “Em 1992 foi criada uma Comissão para Reformulação do Código Penal, e a parte específica dos crimes contra a vida foi orientada por uma subcomissão, presidida pelo desembargador Dr. Alberto Franco (...) A Comissão propõe a seguinte redação para o futuro Código Penal” [1]: “Não constitui crime o aborto praticado por médico: se se comprova através de diagnóstico pré-natal, que o…