Ação Penal Fernando Capez

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI - CAMPUS SANTIAGO APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. RESUMO: O presente artigo tem por escopo o estudo relativo à aplicação da lei penal em relação às pessoas, onde inicialmente far-se-á uma abordagem geral sobre os aspectos de aplicabilidade da lei penal brasileira no tempo e espaço e finalmente sua aplicação quanto às pessoas, este último, enfoque específico do presente trabalho…

economistas, é a medida comum dos valores (como o metro, o grama e o litro o são das quantidades) e o instrumento ou o meio de escambo. É o valorímetro dos bens econômicos, ou denominador comum a que se reduz as coisas úteis.” O art. 290 do Código Penal traz inserto em seu caput três condutas delitivas distintas. Formar cédula nota ou bilhete representativo de moeda constitui-se em processo que visa dar origem a uma nova cédula mediante a justaposição de fragmentos de uma cédula…

DIREITO PENAL II AULA 2 – CONCURSO DE PESSOAS DIREITO PENAL II • Ementa. •Conceitos. •Espécies de Concurso de pessoas. •Requisitos do Concurso de Pessoas. •Teorias sobre Concurso de Pessoas. • Autoria. • Participação. AULA 2. CONCURSO DE PESSOAS DIREITO PENAL II Objetivos. O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Compreender a construção dogmática do concurso de pessoas e…

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA SERIA CASO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA LESIVA? RESUMO: A Lei 10.826/2006, mas especificamente em seu artigo 14, coibiu o porte ilegal de arma de fogo, porém, o respectivo tipo penal não esclarece quanto a eventual prática do delito no caso de estar a arma desmuniciada. Assim, neste tema há dois posicionamentos: primeiro é de que não caracteriza o crime por inexistir lesão ou ameaça contra qualquer bem tutelado, o que torna a conduta…

aparentes de normas penais. (DAMÁSIO DE JESUS, 2011). Averiguada as condições de perfeito encaixe com as condutas ao descrito penal, fora possível acarretar sua congruência condenatória. Por denúncia foram denominados SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN, CRISTIAN CRAVINHOS DE PAULA E SILVA e DANIEL CRAVINHOS DE PAULA E SILVA, pelos crimes de homicídio qualificado, roubo e fraude processual, este último adequado à ré Suzane. Antes de adentrar a razão da conduta de cada sujeito desta ação,…

respeitadíssima, seja pelo invejável magistério, seja por sua ilibada carreira de advogada; a pessoa que me instigou a desenvolver esta pesquisa, quando em suas aulas 4 aprendi a amar e respeitar o Tribunal do Júri e o Direito Processual Penal. Minha querida amiga, chefe e colega de Escritório, Dr. Luciana de Bona Ferreira, advogada talentosa, por proporcionar, juntamente com o Dr. Luiz, que eu tivesse minha formação extra-acadêmica; e, onde estamos diuturnamente…

de conduta, por conseguinte, deve ser compreendido à luz da concepção da conduta típica”. Assim na mesma ótica, aduz Fernando Capez (2008 p. 117), quando assevera que, “conduta penalmente relevante é toda ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dolosa ou culposa, voltada a uma finalidade, típica ou não, mas que produz ou tenta produzir um resultado previsto na lei penal como crime”. Logo, podemos perceber que a conduta está inserta no fato típico, assim como todos os seus…

caracterizam como próprios e impróprios (comissivos por omissão). Os crimes comissivos por omissão são aqueles que o agente que se absteve tinha o dever de evitar o resultado, podia evitar o dano, e por último podia evitar o resultado, verificando se sua ação de nada adiantaria para evitar o resultado. Para que se caracterize o crime comissivo por omissão é necessário os três pressupostos previstos na pessoa do garante, caso contrário, não estaríamos falando em crimes omissivos impróprios.

RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS 1 - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO São considerados como crimes o ultraje ao culto, o impedimento ou a perturbação de ato a ele relativos. Esses crimes estão descritos no art. 208 do Código Penal. Art. 208, CP: Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena -…

Dizemos mais: O Poder Público, tendo conhecimento e controle dessas armas e do respectivo vencimento dos registros, caberia, pelo poder fiscal e administrativo que detém, punir administrativamente o responsável pela não renovação periódica. O Direito Penal não pode estar a serviço da má administração do Estado, considerando ter permitido a continuidade da posse da arma mesmo com o registro vencido por mais de uma década. Não cabe, portanto, extrapolar a esfera administrativa…