Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA em face de Banco _____ S/A (qualificação e endereço), pelos motivos adiante expostos: DOS FATOS 1.- O requerente foi titular da conta corrente nº ____, junto ao banco requerido, durante o período de __/__/____ até __/__/____;

propriedade. Rei vindicatio: reivindicar das mãos de quem injustamente a possua ou detenha, como corolário de seu direito de sequela, que é uma das características do direito real. Envolve a proteção específica da propriedade, que se perfaz pela ação reivindicatória. Passo 2 (Equipe): Ler o Título III – Da Propriedade, Capítulo II – Da aquisição da propriedade imóvel e o Capítulo III – Da aquisição da propriedade imóvel do PLT - 461 (Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume…

COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado in fine assinado, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO, Em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pelo Sr. Governador do Estado, com endereço na Rua Américo Bichuetti, sn, Cidade Administrativa, Belo Horizonte/MG, para comprovar tempo de serviço, com fulcro no…

tributárias Ação Declaratória Tributária É aquela através da qual o autor busca a declaração de inexistência da relação obrigacional tributária, ou a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de consulta sobre lei em…

Ré: Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE-D Ação: Declaratória Objeto: Contestação COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 401, Prédio C, inscrita no CNPJ sob nº 08.467.115/0001-00, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação declaratória em epígrafe, que lhe move MARISA…

Constituição federal quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico. Instrumentos utilizados nesse controle: A Ação declaratória de inconstitucionalidade que é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro (ADIM); A Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que representa, no ordenamento jurídico brasileiro, formas de exercício do controle de…

natureza condenatória, não poderá ser executada da forma convencional, devendo ter o seu cumprimento exigido perante o Poder Judiciário através de uma ação denominada "Ação de Cumprimento". Assim, não se engane, o meio próprio e eficaz para o cumprimento de uma sentença normativa ou acordo judicial é a Ação de Cumprimento. DISSÍDIO COLETIVO É a ação que tutela interesses gerais e abstratos de determinada categoria, com o objetivo, em regra, de criar condições novas de trabalho e…

TERRITÓRIOS 1. INTERVENÇÃO FEDERAL 12. SEPARAÇÃO DOS PODERES 13. PODER LEGISLATIVO 14. PODER EXECUTIVO 15. PODER JUDICIÁRIO 16. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 17. HABEAS CORPUS 18. HABEAS DATA 19. MANDADO DE SEGURANÇA 20. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 21. AÇÃO POPULAR 2. BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA 2 Direito Constitucional O Poder Constituinte é aquele que cria uma nova Constituição ou altera, modifica, atualiza a Constituição já existente. Portanto, a idéia de Poder Constituinte é…

originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Por meio desse controle, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. A declaração da inconstitucionalidade, portanto, é o objeto…

o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas constituições rígidas se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo, no exercício da função legiferante ordinária. Dessa forma, nelas o fundamento do controle é o de que nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode modificá-la ou suprimi-la. A idéia de intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições…