Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

espécies normativas se dividem em normas infraconstitucionais e normas infralegais. Portanto, as normas infraconstitucionais, são todas as leis previstas no art. 59, I ao V da CF, ou seja, as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e as medidas provisórias. Moraes, 2001, conceitua essas espécies normativas prevista no art. 59 da CF, como normas primárias, ou seja, são aquelas normas que retiram diretamente da Constituição o seu fundamento de…

AÇÃO O reconhecimento da autonomia do direito de ação, constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material. Mas, para se chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito. A partir da nova visão do direito autônomo da ação, surgiram duas correntes fundadas em sua autonomia: Teoria da Ação como direito autônomo e concreto O direito público…

564.077.503-34, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Beira Rio, casa 358 – Monte Sião, Bairro Jorge Teixeira – CEP 69.088-000, por intermédio de seu advogado com procuração inclusa vem, respeitosamente, perante V.Exa, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.108.786/0001-65, com endereço à Av. Verbo…

Estados Unidos do Brasil de 1934, manteve o controle judicial difuso de constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público, introduzindo algumas inovações nesse aspecto, e criou a chamada representação interventiva (atualmente conhecida como ação direta de inconstitucionalidade interventiva), confiada ao Procurador-Geral da República. Esse foi o primeiro passo em direção ao controle concentrado de constitucionalidade das leis. As inovações foram no sentido de que, nos…

DIEGO AMARAL SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, portador da OAB n° 169.290, CPF nº 126.610.337-69, residente e domiciliado na Rua Emir Tamega, n° 852, Horto, nesta cidade, vem em causa própria propor, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de VIVO S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0001-00, com domicílio na Rua Martiniano de Carvalho n° 00, Belta na Vista, São…

7. Pagamento do passivo; 8. Encerramento; A falência como execução extraordinária A falência é um sistema de liquidação do patrimônio do devedor, com o fim de dividi-lo em partes iguais por todos aqueles que têm direito. Difere da execução ordinária, singular ou individual, em que um ou mais de seus determinados, móveis ou imóveis, são penhora dis em benefício de um ou mais credor, que age individual e isoladamente. Na falência, ao contrário, arrecada-se o patrimônio do devedor para…

INOMINADO Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Indenização por Dano Moral e Material, autos nº 1017194-05.2014.8.26.0002. Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II – Santo Amaro – da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Recorrente: OI MÓVEL S.A. Recorrida: [ ] Eméritos Julgadores, I. DO BREVE RESUMO DA DEMANDA E DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS 1. A Recorrida…

ajuizada, com antecedência, a respectiva ação de busca e apreensão. Demonstrando o devedor fiduciário, com alegações verossímeis, as irregularidades perpetradas no contrato de financiamento e os abusos cometidos pelo banco, além da robusta possibilidade de dano de difícil reparação, se desapossado do veículo financiado, seu instrumento de trabalho, merece mantida a decisão concessiva de liminar de manutenção de posse em seu favor, no preâmbulo de ação ordinária de revisão contratual.…

Figueiredo. Reforma do código de processo civil. São Paulo: Editora Saraiva, 1.996. Op. cit, p. 38. 6 1869 - o Barão de Ramalho, em sua obra Praxe Brasileira, trata do depósito de animal, como preliminar da ação redibitória, da consignação ou depósito do preço como preliminar da ação de retrovendendo, do seqüestro e do arresto ou embargo. 1876 - o Conselheiro Antônio Joaquim Ribas, elabora a Consolidação das Leis do Processo Civil, distinguindo nos arts. 883 e seguintes, as…

documento de identidade-RG n.º ......, inscrita no CPF/MF sob o n.º ......., residente a domiciliada em ............., por seu advogado signatário (proc. E, anexo), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de LOJAS RENNER S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no - CNPJ/MF nº 92.754.738/0001-62, com endereço…