Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

acumuladas – simples sindicância a respeito dos registros da conduta do servidor - sem, portanto, assegurar-lhe direito de defesa. 3.Objetivando demonstrar a ilegalidade e injustiça de que foi presa, em data de 02.08.1994 o ora Autor ajuizou uma Ação Ordinária de Reintegração de Cargo que, distribuída à Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ali foi tombada sob o nº 140.94.411387-1. A tese encampada pelo ilustre advogado que funcionou como patrono do Acionante foi,…

5.2 PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO 5.3 EXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO 5.4 EXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU. 5.5 INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO 5. PEDIDOS ACUMULADOS INCONTROVERSOS E A TUTELA ANTECIPADA 6. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA 7. EFETIVAÇÃO E EXECUÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA 8. MODIFICAÇÃO E…

ocorre a divisão, a partilha desse patrimônio. Nesse procedimento bifásico haverá uma atuação judicial basicamente declaratória, porque não é o inventário que constitui o patrimônio (o patrimônio foi adquirido pela transmissão automática pela morte), por conta da transmissão automática de Saisine o inventário tem natureza puramente declaratória. A maior prova dessa natureza declaratória do inventário é o Art.1.784 do CC que fala da transmissão automática. CC Art. 1.784. Aberta a…

 Lei Complementar X Lei Ordinária – Há hierarquia? - Como exemplo, a Lei Complementar nº. 70/91 concedeu ISENÇÃO às empresas prestadoras de serviço. Porém em 1995 foi promulgada a Lei nº 9.430/95 que revogou a isenção de COFINS para essas empresas. - Lei Ordinária é suficiente para conceder isenção. A Lei Complementar invadiu o campo da lei ordinária, podendo ser revogado, tal dispositivo, por lei ordinária ‘a posteriori’. Portanto, a matéria reservada a lei ordinária poderá ser…

residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Curitiba, Estado do Paraná, neste ato representado por seu procurador e advogado abaixo-assinado (mandato em anexo – doc. 1) vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR em face de ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 786543322400, com sede na Rua, nº, Bairro, Araucária, Estado do Paraná, sendo neste

medidas antecipatórias são essencialmente cautelares. Dessa maneira, a antecipação de tutela, por ser cautelar, não integra a lide, que continua imaculadamente ordinária. Assim, o sistema processual convive com o contraditório diferido, mantendo fidelidade ao paradigma racionalista. De outro lado, essa concepção conserva a natureza apenas declaratória do ato jurisdicional, que no máximo adquire também funções constitutivas, expelindo de seu “conteúdo” os efeitos mandamental e executivo. …

1. DOS FATOS JURÍDICOS: Fato jurídico em sentido estrito extraordinário; tempestade. A) Descrição do caso: Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Danos materiais decorrentes de sobrecarga de tensão. Aplicação do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. A prova constante nos autos conforta a tese autora, isso porque o relatório de regulação de sinistro evidencia como causa provável de inutilização da centrifuga elétrica a sobrecarga de tensão

________________, sediada na Rua Nivaldo de Souza, s/nº, Bela Vista, São Mateus/ES, CEP 29.931-822, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado “in fine” assinado, instrumento procuratório em anexo, para propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS em desfavor do __________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº _________________, sediada na Rua ___________________; o que faz pelo fatos e fundamento…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – MULTA MORATÓRIA EM DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁ-RIA DA CAPITAL DE SÃO PAULO EMPRESA X, com sede na Rua ..., inscrita no CNPJ sob nº ... (identificação e endereço completos), por seu advogado (doc. 1) vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para, com fundamento nos arts. 4º e 282 ss do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA

portadora do RG...MDE, CPF nº. ..., residente e domiciliada a Rua ..., nº. ..., CEP: 76.812-748 – ..., vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua Advogada subscrita, nos termos do artigo 275, I, do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS Com efeitos da Antecipação da Tutela Em face de OI S/A, empresa de telefonia, inscrita no CNPJ nº. 76.535.764.000143, com endereço profissional no Setor de Áreas Públicas Sul, Lote…