Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

sentença que declarou a vacância, o cônjuge, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta”. Assim, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de declaração de vacância, era necessário aguardar o prazo legal de cinco anos, a contar da abertura da sucessão, para eventual habilitação de algum herdeiro legítimo, mesmo colateral, por meio de ação direta, que é a ordinária de petição de herança. Todavia, o novo Código Civil repristinou, nesse particular, o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA AÇÃO ANULATORIA , neste ato assistida por sua genitora , já qualificada nos presentes autos, vem, por intermédio do Defensor Público com atribuição junto a esse juízo deprecado, nos autos da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NASCIMENTO C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, proposta por, apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: Inicialmente, afirma que não possui condições para arcar com as custas judiciais…

sim, apenas aplicando o inciso V do artigo 151, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, que assim disciplina: V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. A suspensão da exigibilidade se dará pela concessão de medida liminar em outra espécie de ação judicial e não pela caução. É exatamente este o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que já decidiu1: “1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da…

GERAIS. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado in fine assinado, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO, Em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pelo Sr. Governador do Estado, com endereço na Rua Américo Bichuetti, sn, Cidade Administrativa, Belo Horizonete/MG, para comprovar tempo de serviço, com fulcro no artigo…

registro caso este não exprima a verdade. Cancelado o registro cabe ação de reivindicação de imóvel independente de boa fé ou justo título. Devem ser igualmente registradas as sentenças proferidas em ações divisórias, inventários, partilhas, as sentenças que adjucarem bens de raiz em pagamentos de dividas de herança, as sentenças de separação, nulidade e anulação de casamento quando houver imóveis na partilha e sentença proferia em ação de usucapião bem como qualquer sentença,…

Ação declaratória de constitucionalidade. Uma análise do instituto no contexto do controle jurisdicional de constitucionalidade Este trabalho investigará a constitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade, em face de várias objeções levantadas, à luz dos fundamentos contidos em decisão do STF e na doutrina especializada. SUMÁRIO: RESUMO OU ABSTRACT. INTRODUÇÃO. 1. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1.1. Modelo difuso ou norte americano. 1.1.1. Antecedentes do caso

este não exprima a verdade. Cancelado o registro cabe ação de reivindicação de imóvel independente de boa fé ou justo título. ( Direito de Sequela). Devem ser igualmente registradas as sentenças proferidas em ações divisórias, inventários, partilhas, as sentenças que adjucarem bens de raiz em pagamentos de dividas de herança, as sentenças de separação, nulidade e anulação de casamento quando houver imóveis na partilha e sentença proferia em ação de usucapião bem como qualquer sentença,…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, com nascimento aos xxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador do Rg. xxxxxxxxxxxxxxx e Cpf. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos do AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGOCIO JURIDICO C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Nº xxxxxxxxx.2009.8.26.0004, já qualificada, não se conformando com a decisão do Respeitável acórdão de fls., interpõe RECURSO ESPECIAL com…

APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR AGENTE INCAPAZ. 1) Trata-se de ação declaratória objetivando a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, a sustação dos descontos realizados em folha de pagamento e a restituição dos valores indevidamente debitados, em razão de o contrato de mútuo ter sido celebrado por incapaz sem a representação de seu curador, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Não apreciação…

2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 2.1. A Emenda Constitucional nº 3/93: Competência e Legitimação A Emenda Constitucional nº 3, de 1993, dando nova redação ao artigo 102, I, alínea a, da Constituição, instituiu a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, atribuindo-a à competência originária do Supremo Tribunal Federal. A ação declaratória de constitucionalidade é o instrumento dirigido ao reconhecimento…