Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

Introdução; 2. Inconstitucionalidades e sua classificação; 3. Conceito e características do sistema de Controle de Constitucionalidade; 4. Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade; 4.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade; .4.2 Inconstitucionalidade por omissão; 4.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade; 4.4. Argüição de descumprimento de preceito fundamental; 5. Controle de Constitucionalidade em Nível Estadual e Municipal; 6. Conclusões; 7. Referências. 1. Introdução:

DA AÇÃO CONCEITO: Ação significa o direito que cada pessoa (natural ou jurídica) tem de obter uma resposta do Poder Judiciário. Ação em sentido amplo ou em nível constitucional significa o direito que qualquer pessoa tem de obter uma resposta do Poder Judiciário, seja ela qual for. É um direito incondicionado. Nessa toada, podemos dizer que o direito de ação é um direito garantido constitucionalmente e por isso nada impede seu exercício. A ação, contudo, é diversa de processo. Processo é

57075-090) pobre na forma da lei, conforme comprova declaração de pobreza anexa, por meio do ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA – EMAJ da Universidade Federal de Alagoas – UFAL, vem, perante Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Em face de TELECOM S/A – TELEFONICA TV / TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito…

condições da ação e pelo mérito da causa. Mais simples seria o binômio processual formado pelos requisitos de admissibilidade e pelo mérito da causa, ou formado pelos pressupostos processuais e pelo mérito da causa, desde que nos pressupostos processuais fossem incluídas as condições da ação (conforme ocorre na processualística alemã e portuguesa). Para Celso Neves existiria na realidade um quadrinômio formado pelo pressuposto processual, os supostos processuais,pelas condições da ação…

então, se possa preparar uma legislação processual adequada ao tratamento do fenômeno. Conceito e classificação das ações coletivas passivas. As situações jurídicas passivas coletivas: deveres e estados de sujeição difusos e individuais homogêneos. Há ação coletiva passiva quando um agrupamento humano for colocado como sujeito passivo de uma relação jurídica afirmada na petição inicial. FormuProfessor-adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Mestre (UFBA) e…

jurisdição O duplo grau de jurisdição é decorrente do devido processo legal e da ampla defesa, com os meios de recursos a ela inerentes. O duplo grau de jurisdição não encontra-se na CF/88 mas sim nas leis ordinárias, pois a ampla defesa e os meios de recursos também irão decorrer da legislação ordinária. Princípios dos recursos: - Vigência imediata da lei nova: a parte não tem direito adquirido a determinado recurso, mas o direito de recorrer de acordo com o recurso que estiver na…

fontes formais, possuem força vinculante e constituem o próprio direito positivo, são elas; a Constituição Federal; que estabelece importantes diretrizes e garantias fundamentais; a própria lei; os tratados internacionais; a lei complementar; e a lei ordinária. 3) Como deve ser aplicada a lei processual no tempo e no espaço? No espaço se aplica o principio da territorialidade onde o juiz aplica o processo ou a lei processual do local onde exerce a jurisdição, ou seja, no edifício…

procuradores infra-assinados, com endereço declinado no rodapé da presente, local onde indica para receber intimações e notificações de estilo, vem, honrosamente a presença de Vossa Excelência, propor: TIPO DE TUTELA JURISDICIONAL: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR | em face da CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 40.432.544/0001-47, com endereço na Rua Manoel dos Santos Coimbra, nº 258,…

AJG xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, desempregada, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, mover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO contra TIM CELULAR S/A, empresa privada, com endereço comercial na rua Andaraí, nº 549, Bairro Passos D’Areia, Porto Alegre / RS, CEP 91350-110, pelos fatos e fundamentos que passa a…

dos Egrégios Juizados Especiais Cíveis Comarca de. Autor, qualificação Estado de Goiás, vem a preclara presença de Vossa Excelência, através de seu procurador legalmente constituído nos autos, o advogado signatário, para propor AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA me desfavor do BANCO DO BRASIL, qualificação, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. I – DOS FATOS