Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

instrumento de mandato anexo (doc. 01), com endereço profissional constante no timbre encartado nesta folha, local onde deverão ser dirigidas notificações, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. em face de ............................, inscrita no CNPJ SOB O nº 000000000000000000, ......................., representada residente e …

CARÊNCIA DE AÇÃO Conforme se sabe, o artigo 156 do Código Tributário Nacional aponta como as causas extintivas da obrigação tributária, e dentre elas, trata da extinção da exigência do crédito tributário e do pagamento. No caso em análise e ao teor da documentação ora acostada, verifica-se que os débitos cobrados via da presente ação, ou encontram-se regularmente pagos, conforme se pode ver dos DARFs inclusos, ou tiveram a sua exigência declarada ilegal, por força da Ação Declaratória…

para, enfim, sob o rito processual disciplinado dos arts. 275 a 281 do CPC, com amparo no Art. 5°, inciso X, da Carta Magna, c/c os Arts. 6°, incisos VI a VIII e 14 Código de Defesa do Consumidor, entre outros, ajuizar a seguinte AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, VIA RITO SUMÁRIO • contra o Banco Santander S/A, devendo ser citado na Praça 1.817, n° 81, centro, nesta capital, pelos fatos e…

Ação Anulatória de Lançamento Tributário Tem por objetivo anular o lançamento. Pressupõe, portanto, lançamento já efetivado ou iniciado por meio de um auto de infração ou outro ato administrativo. O rito da ação anulatória pode ser ordinário ou sumário (causas de até 60 salários mínimos- art. 275, I, do CPC) ou sumaríssimo, da Lei nº 10259/2001 (art. 3º, III), que instituiu os Juizados Federais para as causas de até sessenta salários mínimos e prevê sua competência absoluta do foro…

ser contrariadas por nenhuma outra lei ou norma infraconstitucional sob pena de incidir em inconstitucionalidade. Normas Constitucionais: Ex. Artigos da Constgituição. Normas Complementares. Ex. Leis que regulam a C.F. Normas Ordinárias. Ex. Códigos e leis comuns. Normas Regulamentares. Ex. Decretos, Portarias, O.S. Normas Individuais. Ex. Sentenças, Contratos. Classificação quanto à aplicação e eficácia: Quanto à aplicação e efiicácia, as normas…

Art. 1211 – A do CPC: Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância. (grifo nosso) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IIiiiiii, brasileira, viúva, aposentada, 69 (sessenta e nove) anos de idade, portadora do RG nº. 1.555.315 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº. 791.652.491-00 residente e…

6.6. Meios alternativos de resolução dos conflitos. 7. Ação 7.1. Conceito e Natureza Jurídica da Ação. 7.2. Condições da Ação. 7.3. Elementos da Ação. JURISDIÇÃO XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Como direito à jurisdição, temos o direito do autor e do o réu que também o pode exercer (quando produz prova ou recorre). AÇão: Teorias, Características, Conceito, Condições, Elementos E Espécies 1. CONCEITO Aação não deve ser encarada…

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação de manutenção de posse cumulada com ação declaratória de nulidade ajuizada por Constâncio de Almeida Moraes e Outro(a/s) em face da Fundação Nacional do Índio – Funai e da União, na qual se requer a manutenção da posse, pelos autores, da porção de terra denominada Fazenda São Bento, considerando-se nula a Portaria MJ nº 516, de 11/10/91, tendo em vista não se tratar de terras reconhecidas como de propriedade indígena. Em 6/11/02, o Juízo Federal da…

estado civil, maior, capaz, profissão, RG:.., CPF:.., residente e domiciliado à Rua ..., nº..., Bairro..., CEP 49.000-000, Aracaju/SE, vem, por seu procurador, procuração anexa aos autos, perante a Vossa conspícua presença, requerer: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BELTRANO, inscrito no CNPJ o nº..., com sede na Avenida ..., Nº..., Bairro..., cidade – estado, CEP: ..., pelos motivos de fato e de direito…

caso concreto, sendo que o efeito desta decisão fica limitado às partes envolvidas no processo e não há diferença alguma quanto à forma de argüição quando se tratar de norma federal ou estadual. A segunda forma é por meio do controle concentrado ou de ação, onde a lei ou ato normativo impugnado será processado e julgado quando a nível federal pelo Supremo Tribunal Federal, por sua vez quando se tratar de lei ou ato normativo municipal ou estadual em desacordo com a Constituição do Estado…