Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C C Indenização Por

Pacheco, 1307 – Vila Falchi - Mauá/SP, por seu(s) Advogado(s), que esta subscreve(m), vem à elevada presença de VOSSA EXCELÊNCIA nos termos do art. 5°, X, da Constituição Federal e art. 273 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BANCO SANTANDER S/A., pessoa jurídica de direito privado, demais qualificações ignorada, com sede da Av. Presidente Juscelino…

plena, qualificada pelo transcurso de tempo, adquirir o domínio da coisa, pela PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, ou seja, pode requerer a AÇÃO DE USUCAPIÃO. 3 – ESPÉCIES DE AÇÕES TÍPICAS: (Mas ainda se tem os Embargos – Ação complementar). Tem direito aos INTERDITOS POSSESSÓRIOS, o Possuidor com POSSE VELHA, ou seja, aquela posse que se prolonga por mais de 01 ano e 01 dia. A) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: Combate o ESBULHO possessório. É a perda da posse. Seu objetivo é recuperar a posse da…

nº 264.0279, residente e domiciliada na Rua Manoel Camargos da Cruz, nº 96, apto 302, Bairro Jardim Finotti, Uberlândia/MG, por suas advogadas infra-assinado, (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de LV NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.703.728/0001-57, com sede na Rua Miguel Rocha dos Santos,…

o acidente, dele decorrendo o vínculo jurídico ensejador do dever de indenizar”. Anteriormente a Constituição Federal de 88, esta responsabilidade era subjetiva, por força do art. 159 do Código Civil de 1916, onde o terceiro/vítima, para fazer jus à indenização, deveria provar a culpa do transportador. A Constituição, em seu art. 37, § 6º, entendeu que a responsabilidade seria objetiva, adotando o entendimento no risco da atividade da administração, devendo indenizar os danos causados…

PROF. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR PARECER A AÇÃO DECLARATÓRIA E A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - - - - - - - - - - - _ . . . . ._ - - - - PROF. HUMBERTO THEODORO JúmOR 2 A AÇÃO DECLARATÓRIA E A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Humberto Theodoro Júnior Professor da Faculdade de Direito da UFMG. Desembargador aposentado do TJMG. Doutor em Direito. Advogado. CONSULTA A Construtora Mendes Júnior S.A., hoje Mendes Júnior Engenharia S.A., celebrou com a Companhia Hidrelétrica do

Necessitados e demais dispositivos pertinentes da legislação vigente, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 40.432.544/0001-47, com sede na Av. Governador Agamenon Magalhães, nº 1114, Graças – Recife/PE que deverá ser citada para responder aos termos da presente ação, na pessoa de seu representante legal ou de quem as…

pessoas jurídicas não teriam direito de ação, e, em assim sendo, também não lhes poderia ser atribuída uma contra-ação. Com efeito, estabelece o art. 8º da mencionada lei, in verbis:. Art. 8º - "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os

VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autor , (qualificação) vem mui respeitosamente a presença de V.Exa, por sua advogada, esta que subscreve, porpor presente; AÇÂO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL Em face de Empreteira , pessoa jurídica de direito privado, sob ( qualificação) pelo fatos e fundamentos a expor. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente , requer a Autora os…

propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, doravante denominada como, inscrita no CNPJ nº. 60.746.948/0001-12, com endereço Na Avenida Jaime Brasil, nº. 446, CEP: 69.301-350 – Boa Vista-RR, sob alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor: DOS FATOS Aos dias 21 de setembro do corrente ano, o requerente correntista da parte requerida, resolveu fazer um…

específica da propriedade, que perfaz pela ação reivindicatória. Ação Reivindicatória CABIMENTO: compete ao proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário, que dela fará uso quando estiver privado da coisa que lhe pertence e quer retomá-la de quem possui ou detém injustificadamente. PRESSUPOSTOS: a) Titularidade do domínio pelo autor da área reivindicada; b) Individualização da coisa; c) Posse injusta do réu. OBJETIVO DA AÇÃO: Obrigar o possuidor a restituir…