Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C C Indenização Por

1.2 . CONCEITO: A responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar o outro, podendo ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de omissão ou ação e por ser um dever jurídico (a conduta humana exigida não fica a critério do agente, mas é imposto pela lei), se trata de prestar determinada conduta prevista na lei ou no contrato. A responsabilidade civil está…

Instrumento de Mandato (doc. 01 e documentos), com escritório na Av. Passos, 122/gr. 1.701, no bairro denominado Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20051-040, para efeitos do art. 39, I do CPC propor, como proposta tem a presente Ação Ordinária Declaratória Cumulada com Indenização e Pedido de Antecipação de Tutela em face do Banco Citibank S/A., empresa financeira de direito privado, com sede nesta cidade na Rua da Assembleia, 100, no bairro denominado Centro, CEP: 20011-000,…

36, CPC) vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, E PEDIDO DE LIMINAR com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de: qualificação banco, articuladamente, passa a expor: I - FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto,…

Nunes, nº 215, Bairro Cabral, onde deve receber todas as intimações relativas ao processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 do CPC e na Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face das empresa: NET SERVIÇOS DE COMINICAÇÃO S/A, com endereço na Rua Arlindo Nogueira, 57, bairro Centro, Teresina-PI, CEP 64000290, inscrita sob o CNPJ nº…

constituição, desenvolvimento ou extinção. Os atos processuais são espécies de atos jurídicos. 3 - Quais são os critérios de classificação do ato processual? Classificação dos Atos Processuais: a) atos das partes; b) atos judiciais (atos do juiz); c) atos da justiça (auxiliares); d) atos simples e complexos; 4 – Quais são os princípios dos atos processuais? Princípios: Na prática de atos processuais devem ser respeitados os seguintes princípios: - Princípio da Tipicidade: O princípio…

Ação de indenização ante ao atraso na entrega de imóveladquirido de construtora, além da apresentação de vários defeitos de construção. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e…

procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, 69, Centro, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta comarca , onde receberá intimações, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa…

servidão, usufruto, uso, habitação, concessão de uso especial para moradia, concessão de direito real de uso. Direito real à aquisição: promitente comprador. Direito real de garantia: penhor, hipoteca, anticrese. 10 – Qual a ação do proprietário e no que ela consiste? Ação reivindicatória. Consiste no direito do proprietário de retomar a coisa que se acha na posse de outrem. 11 – Quais as ações possessoras e no que consistem? Reintegração de posse, manutenção de posse, interdito…

por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS -…

nos autos em que colide com, à presença de Vossa Excelência apresentar: APELAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Corte Eméritos julgadores DOS FATOS O ora apelante, ingressou com ação ordinária de indenização por danos morais, por responsabilidade objetiva da apelada. Para tanto, o A. emergiu razões suficientes a albergar a tutela legal pretendida, todas na exordial, mas que quanto ao mérito, as mesmas foram desprezadas, culminando…