Ação Ordinaria Outorga De Escritura Publica

O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial, para se alcançar a tutela pretendida, e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vem a juízo. Preliminar rejeitada. 2. O interdito proibitório, que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo, na medida em que visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse. 3. A pretensão do apelante para uso exclusivo do bem imóvel não se sustenta na medida em que há condomínio entre os litigantes

legislador está protegendo o proprietário. Concluindo, protege-se a posse porque ela é a exteriorização do domínio, pois o possuidor é o proprietário presuntivo. Tal proteção é conferida através de ações possessórias. Enquanto a ação reivindicatória é a propriedade na ofensiva, a ação possessória é a propriedade na defensiva. Desse modo, a proteção possessória é um complemento à defesa da propriedade, pois através dela, na maioria das vezes, vai o proprietário ficar dispensado da prova…

Mônica, sendo que, para esta, terá de ser dado curador especial pelo juiz. e) poderão fazê-lo livremente, se o valor desse imóvel não exceder o disponível, mas se o exceder dependerão do consentimento de Antonio, que, necessariamente, figurará na escritura como curador especial de Mônica. Resposta D - Venda de ascendente para descendente de bem (móvel ou imóvel) devera ter a autorização dos demais descendentes e do cônjuge. - arts. 496 e 1.692 CC. 2. (FCC, 2015,TJ-RR) Mediante promessa…

associações sem fins lucrativos; - Contratos sociais: para sociedades com fins lucrativos; - Escritura Pública ou testamento: para a constituição de fundações. Registro no órgão competente: sem o registro a pessoa jurídica não existe. Ela não passará de mera sociedade de fato. Onde é feito esse registro? - Sociedades empresariais: Registro na junta comercial. - As demais pessoas jurídicas: o estatuto, a escritura e o testamento devem ser registrados no Cartório de Registro Civil das…

-------------- 1.4 - Transmissão da herança - A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido (Art. 1.785); - Art. 89, CPC: Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer ou-tra: II - proceder a ação de inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. " 6 ". - Art. 96, CPC: O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente…

TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 a) Imposto sobre produtos industrializados. b) Imposto sobre importação. c) Contribuição de intervenção no domínio combustíveis. d) Imposto sobre produtos industrializados. e) Taxa de iluminação pública. econômico sobre 2. (ESAF/APO/União/2010) De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.…

em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. Histórico Doutrina • O artigo traz à colação os novos institutos de política econômica (atualização monetária). O usufrutuário de título de crédito pode receber os acréscimos legais e contratuais, ou cobrar a dívida. Se optar pela cobrança das dívidas, deverá aplicar de imediato o valor em títulos da mesma espécie ou em títulos da dívida pública federal.…

CC. = sucessão até a partilha = normas do condomínio. ENCARGOS: Art. 1.792 CC. = herdeiros não respondem pelos encargos superiores às forças da herança CESSÃO DE DIREITOS: Admite a cessão de direitos hereditários: a cessão por escritura pública (art. 1.793, caput) e o direito de preferência dos demais co-herdeiros (art. 1.794). FINALIDADE DA CESSÃO: Põe fim à situação condominial. ASPECTOS LEGAIS DA CESSÃO: Art. 1.793: § 1° = diferença entre a cessão da herança…

real é mais energética e eficaz que a do direito de crédito. 2.2. PRINCÍPIO DO ABSOLUTISMO: Os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos, que devem abster-se de molestarem o titular. * Direito de seqüela (jus persequendi) - ação real - perseguir a coisa e reivindicá-la do poder de quem quer que esteja. * Direito de preferência ( jus preaferendi). Ex: Servidão – se gravado determinado bem com a servidão, nenhuma transmissão afetará tal encargo, visto que o…

efeitos jurídicos àquele fato. Fato jurídico em sentido amplo ___________________________________________________________ fato jurídico natural fato jurídico humano (em sentido estrito) (em sentido amplo) ____________________ ordinárias extraordinárias Fato jurídico natural ou em sentido estrito- são eventos totalmente relevantes que decorrem, em regra da própria natureza sem intervenção humana. ex: terremoto, maremoto, nascimento decurso do tempo. Não dependem da…