Ação Ordinaria Outorga De Escritura Publica

CRM...) 2.2 - Taxa (145, CF, 77 ao 79, CTN) Tarifa (também chamada de preço público) - Regida pelo direito administrativo – remuneração de uma empresa concessionária ou permissionária. Aqui há lucro. É cobrada por ente privado que tem concessão pública. Taxa não tem fins lucrativos. É mera contraprestação estatal. É cobrada quando o serviço é executado pelo estado. Custas e emolumentos de cartórios têm natureza tributária, pois parte dele vai direcionado para o estado (taxa) e a…

vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco…

esta relação de “usus”2. No primeiro Concílio de Toledo por volta do ano 400, foi permitido pela primeira vez o concubinato com caráter de perpetuidade, mas quando se admitiu pela Igreja Católica o dogma do matrimônio-sacramento e imposta a forma pública para a sua celebração, aquela permissão de concubinato foi combatida prontamente pela Igreja Católica, inclusive quando envolvia os clérigos. A Igreja Católica repudiava expressamente as uniões * Bacharel em Direito pela Universidade…

endossante, Y é o tomador. II aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal. III se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o portador não precisará encaminhar o título ao protesto para garantir o seu direito de ação cambial ou de execução contra os coobrigados indiretos. IV se A promover o pagamento ao portador D, os endossantes B e C estarão desonerados da obrigação. Estão certos apenas os itens (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. Resposta: D

hereditário não só os bens imóveis, mas os bens móveis (carros, motos, jóias, etc.), relações jurídicas de direito e obrigações, como dinheiro, linha telefônica, aplicações financeiras, direitos possessórios, crédito perante terceiros, direito de propor ação judicial, dentre outros. Assim como as dívidas de qualquer natureza e obrigações desde que não sendo personalíssimas integram o monte, contudo não se transmitem aos herdeiros se ultrapassarem as forças da herança. O conjunto de bens…

são pessoas jurídicas, não tem personalidade jurídica podemos divididos em Governo (chefe do Poder Executivo + Poder Legislativo), que são órgãos independentes - determinam as diretrizes políticas básicas da entidade federativa e a Administração Pública Direta (ministérios, secretarias) – que são os órgãos autônomos, superiores e subalternos cumprem as diretrizes políticas escolhidas pelo Governo, de acordo com a lei. Entre os órgãos superiores e inferiores há uma subordinação, exerce-se o poder

12 4.9 Ação usufrutuário 13 4.10 Extinção do usufruto 14 5. Uso 15 5.1 Regime jurídico do uso 15 5.2 Ação usuária

50% do capital da B2W e da FAI, respectivamente. As ações da Lojas Americanas e da B2W estão listadas na Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBOVESPA) sob os códigos LAME4 (preferenciais) e LAME3 (ordinárias), e BTOW3, respectivamente. Vale mencionar que a B2W possui apenas ações ordinárias e faz parte do Novo Mercado, o mais alto padrão de governança corporativa do Brasil. 1. VISÃO GERAL DA COMPANHIA Estrutura de “Varejo Multicanal” Lojas Americanas atua com uma estrutura de…

que ocorre no processo de conhecimento, não há análise do mérito da questão. Este já foi decidido no processo de conhecimento. O juiz, na execução, irá, pura e simplesmente, dar provimento a um direito já garantido ao autor. Logo, são requisitos da ação de execução: o inadimplemento do devedor e o título executivo (judicial ou extrajudicial). Partes Duas são as partes no processo de execução: de um lado têm-se as que pedem a tutela jurisdicional executiva (exequente ou…

em sentido estrito 24.1. Legitimação ativa e passiva 24.2. Conversão de ação possessória em ação de indenização 25. Ações possessórias na técnica do Código de Processo Civil 25.1. A fungibilidade dos interditos 25.2. Cumulação de pedidos 25.3. Caráter dúplice das ações possessórias 25.4. Distinção entre juízo possessório e juízo petitório. A exceção de domínio 25.5. Procedimento: ação de força nova e ação de força velha. Ação possessória relativa a coisa móvel.. 25.6. A exigência de…