Ação Ordinaria Outorga De Escritura Publica

PROIBIDO: * Exercer outro cargo público, salvo o de professor; * Receber dinheiro ou outra vantagem por conta dos processos; * Dedicar-se à atividade político-partidária; * Receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas, salvo os casos previstos em lei; * Exercer a advocacia, nos três anos após a sua aposentadoria ou exoneração, junto ao Tribunal ou juízo no qual atuou. ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é formado pelos…

PROIBIDO: 1. Exercer outro cargo público, salvo o de professor; 2. Receber dinheiro ou outra vantagem por conta dos processos; 3. Dedicar-se à atividade político-partidária; 4. Receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas, salvo os casos previstos em lei; 5. Exercer a advocacia, nos três anos após a sua aposentadoria ou exoneração, junto ao Tribunal ou juízo no qual atuou. . ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é formado pelos…

conseqüências certas e previ-síveis da ação violadora (...); b) certo (definido, ou, pelo menos , determinável), porém, admite-se o damnum infectum e a perda do prêmio face ao acidente; c) pessoal (refletido na pessoa do lesado)...; d) direto (resultante da ação violadora), contudo, acolhe-se o dano derivado ou reflexo (...). Em seguida, mister se faz que o dano seja decorrente de fato de outrem, relacionado ou não, como o lesado, e traduzido em: a) ação ilícita, ou b)…

23 1.2.1 Reconhecimento voluntário da paternidade...................................................... 23 1.2.2 Reconhecimento no próprio termo.................................................................... 24 1.2.3 Reconhecimento por escritura pública.............................................................. 25 1.2.4 Reconhecimento por escrito particular.............................................................. 25 1.2.5 Reconhecimento por…

condomínio? R: A cada ano, o síndico, na forma prevista na convenção, convocará uma assembléia geral ordinária dos condôminos a fim de aprovar, por maioria dos presentes, além das matérias inscritas na ordem do dia, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas, isto é, as despesas ordinárias e extraordinárias. Todas elas têm de ser previstas, não podendo haver improvisação de…

Estado, baseado no principio da família, isto é, a hierarquia e o principio de autoridade” [1]. A família tem especial proteção do estado, que assegura sua assistência na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos, por meio de lei ordinária, para coibir a violência no âmbito de sua relações, impondo sanções aos que transgridem as obrigações impostas ao convívio familiar. VI- Caráter Jurídico: essencial visto que a família possui estrutura orgânica regulada…

ofício pelo juiz?...................................... 121 5.1.8.4. A ação regressiva contra os assistentes e representan- tes legais quando se dá causa à prescrição ou não se a alega oportunamente............................................. 122 5.1.8.5. A decadência convencional e o art. 211 do CC....... 123 5.1.8.6. A prescrição tornou-se matéria de ordem pública?... 125 12 Elementos do Direito Civil.indd 12 11/11/2010 16:46:02

adequando as vontades dos interessados no negócio ao melhor instrumento jurídico por ele lavrado, e outorgando assim, uma solução concreta e com segurança jurídica por meio da fé pública que produz efeitos jurídicos. Cuida-se de um particular que tem sua função delegada pelo Poder Público, desempenhando uma função pública, sendo sua organização técnica e administrativa destinada a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos por meio do seu caráter…

reguladas unicamente pelo Código Civil de 2002, e se encontravam no Código de 1916: A Usucapião Ordinária e a Extraordinária. Uma terceira modalidade tem origem na Usucapião Rural Especial da Lei 6.969 de 1981, e a Usucapião Especial Urbana regulada pelo Estatuto da Cidade. USUCAPIÃO A Usucapião é um dos modos originários mais conhecidos e comuns de aquisição da propriedade. A ação de usucapião deve ser proposta pelo atual possuidor do imóvel, que fará…

opera-se instrumentalmente por intermédio de procuração. ► Características O contrato por essência é personalíssimo, consensual, não solene, em regra gratuito e unilateral. É contrato porque resulta de um acordo de vontades, um mandante quem outorga a procuração e um mandatário que é outorgado, que aceita. Esta se configura pelo começo da execução. a) é contrato personalíssimo ou intuito personae porque se baseia na confiança, na presunção da lealdade. b) é consensual porque se…