Ação Ordinaria Outorga De Escritura Publica

comoriência no direito sucessório. E a sua constatação tem cunho eminentemente fático, ensejando a necessidade de prova judicial e inequívoca, fazendo nascer daí a discussão sobre a possibilidade de averiguação no próprio inventário ou através das vias ordinárias (ação declaratória), por se tratar de questão de alta indagação (CPC, art. 984). Princípio da ?saisine?. Princípio criado na Idade Média pelo direito costumeiro francês[11] como forma de oposição ao regime feudal. Hoje, é…

autoridade administrativa. (C) sujeitava-se à prévia autorização judicial. (D)não podia ser realizada. 05. Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios, (A) o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. (B) o investimento público de caráter urgente e relevante. (C) a obtenção de superávit primário nas contas governamentais. (D) o atendimento a despesas decorrentes de guerra externa. 06. A isenção concedida por prazo certo e…

Figueiredo. Reforma do código de processo civil. São Paulo: Editora Saraiva, 1.996. Op. cit, p. 38. 6 1869 - o Barão de Ramalho, em sua obra Praxe Brasileira, trata do depósito de animal, como preliminar da ação redibitória, da consignação ou depósito do preço como preliminar da ação de retrovendendo, do seqüestro e do arresto ou embargo. 1876 - o Conselheiro Antônio Joaquim Ribas, elabora a Consolidação das Leis do Processo Civil, distinguindo nos arts. 883 e seguintes, as…

transmissão) mediante a tradição ou o registro caracteriza o inadimplemento, possibilitando a resolução do contrato do qual é oriunda, com o retorno das partes ao statu quo ante, podendo o adquirente optar pelo ajuizamento da ação de obrigação de fazer prevista no art. 639 do CPC, ou pela ação de adjudicação compulsória, conforme o caso. A tradição pode ser: real ou efetiva: quando envolve a entrega efetiva e material da coisa. É a entrega propriamente dita. Simbólica: quando…

-Capacidade de Testar. 6.3.-Modalidades de Testamento. 7.-Formas Ordinárias de Testamento. 7.1.-Testamentos Públicos. 7.2.-Testamentos Particulares (Cerrado e Particular). 8.-Formas Especiais de Testamento. 8.1.-Testamento Marítimo e Aeronáutico. 8.1.1.-Requisitos e Caducidade do Testamento Marítimo e Aeronáutico. 8.2.-Testamento Militar 9.-Codicilos. 9.-Legados. 11.-Disposições Testamentárias. 12.-Substituições 12.1.-Substituição Vulgar ou Ordinária. 12.2.-Substituição Recíproca.…

do interesse público sobre o particular, sendo assim, é ela que caracteriza o sistema jurídico da Administração Pública. Saber quais são as atividades que são regidas pelo regime jurídico Administrativo requer consulta ao ordenamento jurídico vigente. Exames das atividades ditas administrativas para se extrair um conceito do que é ADMINISTRAÇÃO: 1- Administração Pública é uma gestão de coisa alheia; 2- Essa atividade se destina a atender necessidades coletivas;…

injusta, pode ser suprida pelo juiz. (Ação de Suprimento de Consentimento). Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal (Hoje em desuso, devido à reforma do Código Penal, lei 11.106/05, em seu art.107, o casamento com a vítima já não é mais causa de Extinção da Punibilidade) ou em caso de gravidez. ( Essa ainda se mantém). (Ação de Suprimento de Idade). Art.…

clientela que reconhece o estabelecimento pelo seu endereço. − Diante da sua importância, o legislador criou norma específica para resguardar o empresário / empresa / sociedade, que tem seu estabelecimento em imóvel alheio – Lei 8.245/91 – Ação renovatória. − Clientela: conjunto de pessoas que habitualmente negociam com o estabelecimento. A clientela (clientes habituais) se difere da freguesia, que nada mais é que a viabilidade de atrair futuros clientes. 3.…

clientela que reconhece o estabelecimento pelo seu endereço. − Diante da sua importância, o legislador criou norma específica para resguardar o empresário / empresa / sociedade, que tem seu estabelecimento em imóvel alheio – Lei 8.245/91 – Ação renovatória. − Clientela: conjunto de pessoas que habitualmente negociam com o estabelecimento. A clientela (clientes habituais) se difere da freguesia, que nada mais é que a viabilidade de atrair futuros clientes. 3.…

clientela que reconhece o estabelecimento pelo seu endereço. − Diante da sua importância, o legislador criou norma específica para resguardar o empresário / empresa / sociedade, que tem seu estabelecimento em imóvel alheio – Lei 8.245/91 – Ação renovatória. − Clientela: conjunto de pessoas que habitualmente negociam com o estabelecimento. A clientela (clientes habituais) se difere da freguesia, que nada mais é que a viabilidade de atrair futuros clientes. 3.…