Ação Ordinaria Outorga De Escritura Publica

da memória e do patrimônio ambiental e construído do Município. Art. 3º - São Fundamentos do Plano: I – a articulação entre o Sistema Viário estruturado e o processo de ocupação; II – a integração física das funções públicas municipais, incluindo-se a atividade do “Ganha Tempo”, nos seus aspectos funcionais, operacionais e administrativos; III – a necessidade de incorporação de áreas com características especiais ao planejamento municipal, tais como a área

suficientes para garantir a execução fiscal. Assim, os atos do sócio-gerente alienando bens sociais são nulos de pleno direito, a não ser que haja reservado outros bens sociais bastantes para assegurar a execução. No que respeita à letra b, se a Fazenda Pública exequente não lograr executar bens sociais suficientes, poderá executar bens particulares de quem foi sócio-gerente à época do descumprimento da obrigação tributária, como entende a jurisprudência, ao aplicar conjugadamente, na…

expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 073.856.087-10, domiciliado à Avenida Jornalista Tim Lopes, número 255, bloco 13, apartamento 103, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 22640-908, vem, por seus advogados, ajuizar a presente, AÇÃO ORDINÁRIA, em face de CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.811.609/0001-00, com sede à Avenida das América, número 3.500, bloco 01, sala 408 – parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro,…

todas as assertivas. 2 5. Assinale a alternativa INCORRETA. (a) No regime constitucional anterior à Constituição Federal de 1988, o único legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador-Geral da República. (b) O Governador de Estado, a partir de 1988, tem legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça. (c) Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto é irretratável. (d)…

sócio pode ajuizar ações contra o outro ou contra terceiros, desde que a causa de pedir não seja a existência da própria sociedade. “Não poderá a sociedade, por exemplo, propor ação contra qualquer dos sócios para coagi-lo a integralizar a cota com que se obrigou a concorrer para a formação do fundo social. Porque tal ação tem como fundamento exclusivo a existência da sociedade.” Aqui haveria necessidade de prova escrita da sociedade. II. Sociedades em conta de participação (arts. 991…

.................................................. g) Proteção Específica:...................................................................................................... g.1) Ação Reivindicatória: .................................................................................................. g.2) Ação de Imissão na Posse: ...................................................................................... g.3) Jurisprudência sobre as Ações Petitórias:.............................

Colisão de Princípios PRINCÍPIOS CLÁSSICOS CC/1916 1. Autonomia Privada/ Vontade : era livre e formal. 2. Relatividade das Convenções: terceiros sem participação nos contratos. 3. Força Obrigatória nos Contratos: Consensualismo. Supremacia da ordem pública. INFLUÊNCIA CONSTITUIÇÃO 88 1. Dignidade 2. Solidariedade 3. Livre Iniciativa PRINCÍPIOS CONTEMPORÂNEOS CC/2002 1. Autonomia Privada: busca a vontade material, vista hoje como limitada (art. 112 + 113). “Tudo pode desde que não…

que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão. "Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o…

XI Exame (Teoria) Direito Civil Roberto Figueiredo precedeu aos outros, simultaneamente mortos. Art. 9o Serão público: presumir-se-ão registrados em registro I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a

retirado da possibilidade de ser usucapido, devido a um caráter erga omnes imposto por tal cláusula e ao seu caráter real. Ou seja, somente a res habilis (coisa hábil) poderá ser usucapida, sendo estas, as comercializáveis e, até, algumas glebas públicas não utilizadas ou devolutas (SOUSA JUNIOR, 2010). Já quanto aos requisitos formais, tanto quanto os reais, são imprescindíveis à configuração do direito pretendido e, dependendo de cada modalidade de usucapião, sofrerão algumas…