Ação Ordinaria Outorga De Escritura Publica

Diagnóstico da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos no BRASIL Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos no BRASIL CADERNOS DE RECURSOS HÍDRICOS 4 República Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva Presidente Ministério do Meio Ambiente – MMA Marina Silva Ministra Agência Nacional de Águas – ANA Diretoria Colegiada José Machado – Diretor-Presidente Benedito Braga Oscar Cordeiro Netto Bruno Pagnoccheschi Dalvino Troccoli Franca Superintendência de Planejamento de Recursos

disponível.  Art. 549 CC: “Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.” Exemplo: 1% do testamento já estava entrando na legítima; o herdeiro necessário vai entrar com ação de redução testamentária.  A legítima dos herdeiros necessários é preservada em qualquer circunstância. - A proibição do código civil diz respeito à disposição gratuita: não pode testar nem doar em vida mais da metade do seu…

no ordenamento jurídico pátrio. D) A ab-rogação corresponde à supressão parcial de norma anterior; a derrogação, à supressão total da norma. E) A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá eficácia no Brasil, ainda que ofenda a ordem pública e os bons costumes locais. Gabarito: A MPPI – 2012 – CESPE - PROMOTOR - Considerando as regras de introdução às normas do direito brasileiro e os direitos do nascituro, assinale a opção correta. A) Segundo as regras legais…

efeitos jurídicos. O negócio jurídico possui efeitos gerados a partir de um agir humano ou pessoa jurídica (aquisição, consumação ou término de direito) e a sua existência se dá independentemente se o efeito é buscado pelo agente ou se vem da lei. A ação do homem muitas vezes é voluntária, mas nem sempre o resultado (a produção de efeitos) é voluntário; às vezes a própria lei especifica que se agir de determinada maneira haverá certos efeitos. O Contrato possui funções sociais e…

passou a utilizar a expressão: “Poderá ser dissolvido, nos casos expressos em lei”, condicionando o divórcio à prévia separação judicial por mais de três anos. Desta forma, autorizou o divórcio mediante atendimento a requisitos prescritos em lei ordinária nº 6.1515/77 (TEIXEIRA e RIBEIRO, 2008). Porém, o que o Código Civil chamava de desquite, a Lei de Divórcio denominou Separação, com idênticas características: põe fim a sociedade conjugal, mas não dissolve o vínculo…

notificação extrajudicial Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração,estatuto, testamento, escritura ou documento Parecer ou memorial Participação e assessoria em assembléia Requerimento ou petições 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa Processo administrativo - Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS…

clientela que reconhece o estabelecimento pelo seu endereço. − Diante da sua importância, o legislador criou norma específica para resguardar o empresário / empresa / sociedade, que tem seu estabelecimento em imóvel alheio – Lei 8.245/91 – Ação renovatória. − Clientela: conjunto de pessoas que habitualmente negociam com o estabelecimento. A clientela (clientes habituais) se difere da freguesia, que nada mais é que a viabilidade de atrair futuros clientes. 3.…

clientela que reconhece o estabelecimento pelo seu endereço. − Diante da sua importância, o legislador criou norma específica para resguardar o empresário / empresa / sociedade, que tem seu estabelecimento em imóvel alheio – Lei 8.245/91 – Ação renovatória. − Clientela: conjunto de pessoas que habitualmente negociam com o estabelecimento. A clientela (clientes habituais) se difere da freguesia, que nada mais é que a viabilidade de atrair futuros clientes. 3.…

clientela que reconhece o estabelecimento pelo seu endereço. − Diante da sua importância, o legislador criou norma específica para resguardar o empresário / empresa / sociedade, que tem seu estabelecimento em imóvel alheio – Lei 8.245/91 – Ação renovatória. − Clientela: conjunto de pessoas que habitualmente negociam com o estabelecimento. A clientela (clientes habituais) se difere da freguesia, que nada mais é que a viabilidade de atrair futuros clientes. 3.…

clientela que reconhece o estabelecimento pelo seu endereço. − Diante da sua importância, o legislador criou norma específica para resguardar o empresário / empresa / sociedade, que tem seu estabelecimento em imóvel alheio – Lei 8.245/91 – Ação renovatória. − Clientela: conjunto de pessoas que habitualmente negociam com o estabelecimento. A clientela (clientes habituais) se difere da freguesia, que nada mais é que a viabilidade de atrair futuros clientes. 3.…