Ação Negatoria De Paternidade Cumulada Com Anulação De Re

Poder familiar e tutela. Exercício, efeitos, suspensão e extinção do poder familiar. (moniquebrandao@gmail.com) 283 8. [Ponto 5.c – FALTA!] – Filiação. Filiação socioafetiva. (mssdantas@gmail.com) 293 9. [Ponto 5.c – FALTA!] - Investigação de paternidade (Lei n° 8.560/92). (murciamamprim@hotmail.com) 293 10. [Ponto 5.c – ] – Adoção (marcia.granja) 293 11. [Ponto 6.c – FALTA!] Pacto antenupcial. Doações antenupciais. (pablogracie@yahoo.com.br) 298 12. [Ponto 6.b – FALTA!]- Regime de…

e o juiz dará conhecimento da sentença condenatória à autoridade sob cuja guarda se encontra o condenado. Art. 38-A. A distribuição de comunicação de prisão em flagrante, de pedido de liberdade provisória, de inquérito com indiciamento formal e de ação penal, esta última quando recebida, deverá ser informada ao Juízo da Execução Penal sempre que houver execução de sentença penal condenatória em curso contra o preso, indiciado ou denunciado. (Acrescentado pelo art. 1º do Provimento n. 46,…

ou se descumprem sem que este interfira, vão buscar sanção no foro íntimo, no foro da consciência, até onde não se chega a força cogente do estado. É, porém, certo que o princípio moral envolve a norma jurídica, podendo-se dizer que, geralmente, a ação juridicamente condenável o é também pela moral. Mas a coincidência não é absoluta. Quando o devedor invoca a prescrição para se furtar ao pagamento, vale-se de uma faculdade assegurada pela ordem jurídica, com a qual foge ao cumprimento da palavra

ângulo": Triângulo entre juiz (j), autor (a) e réu (b). O juiz fica acima do autor e do réu. Tal afirmativa necessita maior explicitação. Inicialmente, lembremos que o conceito de parte evoluiu na medida em que a teoria civilista sobre o conceito de ação foi substituída pelas teorias publicistas, com o reconhecimento da autonomia da relação jurídica processual, em face de invocada relação jurídica. 1. Se o juiz for, por qualquer motivo, interessado no julgamento da causa, deverá…

imposição de tipos, art.1.225), os direitos reais. Quanto à ação: o direito pessoal quando violado confere ao seu titular ação pessoal contra o sujeito que figura no polo passivo da relação obrigacional (ex. ação de despejo). A ação pessoal não exige a participação de ambos os cônjuges, já a ação real exige (ex. usucapião – precisa de ambos os cônjuges tanto no polo passivo quanto no ativo). O direito real, quando violado, confere ao seu titular ação real contra quem quer que…

Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova – XLI Concurso de Juiz do TJDFT 2014 Página Grávida que sofre aborto por…

Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova – 58º Concurso de Juiz de Direito do TJPB 2015 Possibilidade de absolutamente…

área jurídica, de forma sucinta e objetiva, uma vez que sabemos da vida atribulada das pessoas nos dias de hoje. A princípio, este material seria apenas para uso pessoal. Porém, di-ante dos vários amigos que pretendem ingressar numa carreira pública, re-solvi condensá-lo e ofertá-lo a esses incansáveis estudiosos do Direito que, como eu, militam com prazer nessa interessante e profícua área científica. Esta apostila é uma oferta pessoal, é um presente a todos os meus amigos e…

do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. 1.4. Causas de Direito As causas de Direito são as…

a 1.606 do CC) 8.5.3 Reconhecimento de filhos (arts. 1.607 a 1.617 do CC) 8.5.3.1 Primeiras palavras. Modalidades de reconhecimento de filhos 8.5.3.2 Reconhecimento voluntário ou perfilhação 8.5.3.3 Reconhecimento judicial. Aspectos principais da ação investigatória 8.5.4 Da adoção 8.5.5 Do poder familiar (arts. 1.630 a 1.638 do CC). O problema da alienação parental 8.6 8.7 9. Dos alimentos no Código Civil de 2002 8.6.1 Conceito e pressupostos da obrigação alimentar 8.6.2…