Ação Anulação Doação Imovel

1a) TJSP - APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0005577-55.2007.8.26.0602 – COMARCA DE SOROCABA - APELANTES: DISNEYLANDIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS - APELADOS: ÁUREA CARNEIRO FERREIRA E SIBELE MARIA CARNEIRO DE SENA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PERMUTA DE IMÓVEIS. 1. O art. 138, do Código Civil, afirma anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por qualquer pessoa de diligência normal, em face das…

cabe ação declaratória incidental. OBS: Não se admite intervenção de terceiros em regra. Exceção: Assistência, recurso de 3º prejudicado, intervenção fundada em contrato de seguro. Competencia comum entre Juzado e Ordinário - optar pelo ordinário. O procediemento comum sumário é o processo de conhecimento, logo a execução e as cautelares têm procedimento próprio. OBS: ações relativas ao estado e capacidade de pessoas não será tratada pelo procedimento sumário (275, pár. único, CPC). Ex.:…

alínea a, daConstituição Federall, contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO - reconhecimento da prescrição - ato jurídico em questão que não é nulo, mas anulável: foi celebrado por pessoas capazes; o objeto (permuta de imóveis) não era ilícito ou impossível; revestiu a forma prescrita em lei; não era solene e tampouco foi trazida à colação lei que o declarasse…

a algum credor quirografário. Assim ao ser cobrado, não terá mais patrimônio para satisfazer a dívida. O código Civil em seus artigos 158 á 165 resguarda o direito dos credores prejudicados pela má fé do devedor, prevendo ações que possibilitam a anulação dos negócios jurídicos. Vamos fazer uma revisão importante do que foi visto até o momento no que tange aos defeitos dos negócios jurídicos: Todo negócio é a livre e espontânea vontade das partes, via de regra explicitada em um…

referentes a segmentos de imóveis, considerando, ainda, o artigo 9º (enquadramento de investimentos), da resolução CMN nº 3922/2010, Títulos e Valores e Empréstimos e Financiamentos realizáveis ou não após o término do exercício seguinte. Natureza do saldo Devedora. Conta Investimentos com Recursos Vinculados Código 1.2.3.2.0.00.00 Função Conta Não Escriturada. Apresentar o somatório dos investimentos realizados a longo prazo pelo RPPS, referentes a segmentos de imóveis,…

Direito (de gozo) – Titular de direitos – não pode sofrer limitação. → É o exercício mínimo da personalidade jurídica. → Toda pessoa tem. NÃO existe incapaz de direito. Obs: Existe somente incapacidade de fato. a.2) Capacidade de Fato (de exercício/ação) – Exercício de direitos – pode sofrer limitação → É o exercício máximo da personalidade jurídica. → Essa capacidade vem do discernimento. → A maioridade é apenas uma presunção legal relativa. Quem tem as duas capacidades é…

(liberalidade) ONEROSO / GRATUITO - Oneroso: há desperdício do patrimônio - Gratuito: não há desperdício do patrimônio . Hermenêutica contratual . Irresponsabilidade por evicção e vício redibitório (art.552, CC) . Fraude contra credores (ação pauliana = no gratuito não precisa comprovar fraude/ no oneroso necessita comprovar o conluio) COMUTATIVO / ALEATÓRIOS > Comutativo: É aquele em que as partes podem antever os seus efeitos, que serão produzidos (ex, compra e…

objeto de contrato comutativo, não comuns as congêneres que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. Há varias teorias para explicar, mas de dentre a mais citada, aceita e acertada é a teoria do inadimplemento contratual, que aponta o fundamento da responsabilidade pelos vícios…

desobedecido, é sancionado com a nulidade absoluta. As causas impeditivas do art. 1.521 do CC conduzem à nulidade do casamento, enquanto as causas suspensivas do art. 1.523 impõem a adoção obrigatória do regime de separação de bens. o CAUSA DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO (Impedimentos dirimentes públicos) Art. 1.521, I a VII, CC - NULIDADE Não podem casar: - Os ascendentes com os descentes - Os afins em linha reta - O adotante com quem foi cônjuge do adotado e vice-versa - Os…

fiador, em contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Ficou estabelecido, em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora, o locador ajuíza ação de cobrança em face…