Ação Anulação Doação Imovel

vontade, e causa de anulação de casamento. Solenidade no ato nupcial O ato nupcial terá que acontecer por livre vontade das partes. O casamento so na igreja não muda o estado civil da pessoa. União exclusiva x adultério O adultério já foi considerado crime, hoje é considerado um ilícito civil. O casamento possui uma característica chamada de “finalidade de permanente”, pois ninguém casa com a ideia de separar. Promessa de casamento Conhecido como noivado. Não cabe ação…

protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia 3/10/20XX, doara a Marcos, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº: ... ROBERTO (SOBRENOME), já qualificado nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta, pelo rito ordinário, por MARINA (SOBRENOME), representada por Jandira (Sobrenome), vem a Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, com escritório na ..., conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo…

mundo jurídico, pois, ao contrário, seria passível de nulidade ou anulação. Na mesma linha de raciocínio, podemos ainda, contar com a possibilidade de o negócio jurídico nem mesmo vir a existir do ponto de vista jurídico, quando a vontade do agente não chega a se manifestar, num caso de cerceamento de suas deliberações, caracterizando-se como nulo tal negócio. 2. DO ERRO OU IGNORÂNCIA ex., se uma pessoa pensa estar contratando a doação de um bem como donatária, mas, a rigor, estava…

lei nova. III. A lei do país em que domiciliada a pessoa deter-mina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. IV. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis de estrangeiros situados no Brasil. V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil enquanto não homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Está correto o que se…

RESUMO DE DIREITO CIVIL II MÓVEIS  tradição entrega efetiva, transferência de propriedade, na GARANTIA = Penhor (no casamento não precisa de anuência/outorga) IMÓVEIS Transcrição transferência da propriedade (escritura pública + Registro) (no casamento: depende da outourga) GARANTIA – hipoteca (penhora judicial -> bem móvel ou imóvel) FUNGÍVEL  CONTRATO MÚTUO  EX: DINHEIRO  PODE SER SUBSTITUIDO INFUNGÍVEL  CONTRATO COMODATO SÓ PODE SER DEVOLVIDO O MESMO -…

cliente está pedindo uma cerveja, mesmo sem dizer uma palavra. Portanto, no contrato de compra e venda, se ficar claro que uma parte quer comprar e a outra quer vender, o contrato está perfeito, por isso, em regra, o contrato é não solene. EXCEÇÃO dos imóveis que, via de regra, exige escritura pública. 7) não personalíssimo, ou seja, as características do sujeito são menos importantes. A gente não vende, não compra pelas características do sujeito. 8) execução imediata, ou seja, se…

necessária a declaração de vontade expressa. Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo (exemplo de aplicação do art. 111). OBS: veremos que o silêncio pode também significar quebra de boa-fé objetiva por dolo negativo (art. 147 do CC). • Agente (emissor da vontade); • Objeto; • Forma (o…

Incorpóreos, ou Tangíveis X Intangíveis, ou Materiais X Formais Bens corpóreos são os que têm existência física, material e podem ser tocados pelo homem (tangíveis). São objetos, em geral, dos direitos reais e são transferidos por compra e venda, doação e permuta, geralmente. OBS: As formas de energia, como a eletricidade, gás e vapor, são atualmente consideradas como bens corpóreos. Bens incorpóreos são os que têm existência abstrata ou ideal, mas possuem valor econômico, como o…

concessão dos pais, tem a emancipação por sentença judicial, se no caso o menos estiver sob tutela ouvido o tutor. Pelo casamento: Não é plausível que fique sob autoridade de outrem quem tem condições de casar e constituir família: assim, mesmo que haja anulação do matrimonio, viuvez, separação judicial ou divórcio, o emancipado por esta forma não retorna à incapacidade. Pelo exercício de um emprego público efetivo: Por funcionário nomeado em caráter efetivo (não abrangendo a função…