Ação Anulação Doação Imovel

no particular. Com a pretensão de tutelar um ato tão simples, porém não tão utilizado, que é a doação, o Código Civil regulamentou este ato entre os artigos 538 e 564. O presente trabalho tem como objetivo fazer uma sucinta explanação sobre o instituto da doação, como está previsto no ordenamento jurídico, desde seu surgimento até sua revogação. 1. Introdução histórica sobre Doação Doação nos leva a pensar que é um dos contratos mais humanos que existem no meio jurídico e na…

cobrar seus créditos; é causa de anulação do ato de disposição praticado pelo devedor, nos moldes do Código Civil (arts. 158 a 165); depende de sentença em ação própria. Já a fraude de execução não depende, necessariamente, do estado de insolvência do devedor e só ocorre no curso de ação judicial contra o alienante; é causa de ineficácia da alienação, nos termos do Código de Processo Civil (arts. 592 e 593), esse por sua vez atua independentemente de ação anulatória ou declaratória.

consentimento. Desses, é correto afirmar que o erro: a) de direito é admitido no direito brasileiro para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei. b) de direito sobre o motivo do negócio, é admitido e dá causa à sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei. c) de direito enquanto excepto ignorantae juris não afasta os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrada sua existência. d)…

REFERENTES A SEGMENTOS DE IMÓVEIS, CONSIDERANDO, AINDA, O ARTIGO 8º ( ENQUADRAMENTO DE INVESTIMENTOS), DA RESOLUÇÃO CMN 3790/2009, TÍTULOS E VALORES E EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS REALIZÁVEIS OU NÃO APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO SEGUINTE. NATUREZA DO SALDO DEVEDORA. CONTA INVESTIMENTOS COM RECURSOS VINCULADOS CÓDIGO 1.2.3.2.0.00.00 FUNÇÃO CONTA NÃO ESCRITURADA. APRESENTAR O SOMATÓRIO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS A LONGO PRAZO PELO RPPS, REFERENTES A SEGMENTOS DE IMÓVEIS,…

abaixo e em seguida assinale a opção correta. I. No apreciar a coação, para verificação de sua gravidade, o juiz deve levar em conta a figura do homem médio. II. O dolo de terceiro enseja a anulação do negócio jurídico ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse nem devesse ter conhecimento. III. A ação pauliana pode ser ajuizada contra o devedor insolvente, contra quem com ele contratou de modo fraudulento e contra terceiros adquirentes, ainda que não hajam procedido com…

804 CC) Contrato pelo qual uma pessoa (instituidor) entrega a outrem (rendeiro ou censuário) um capital, que pode ser constituído em bens móveis ou imóveis, obrigando-se este último a pagar ao primeiro ou a terceiro por ele indicado, periodicamente, determinada prestação (renda). 2) OBJETO Bens móveis e imóveis 3) FORMAS DE CONSTITUIÇÃO a) Por ato inter vivos b) Por testamento 4) NATUREZA JURÍDICA a) SOLENE…

__________, inscrito no CPF/MF sob n° _________, residente na rua(endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na rua ( endereço completo ), na forma do artigo 39, I do Código de Processo Civil vem a V. Exa. propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO pelo rito ordinário, em face de Diógenes, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° _______, inscrito no CPF sob o n ° ________ e de Marcos, braisleiro, estado civil, profissão,…

., residente na rua (endereço completo), Vitória, Espírito Santo, por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO OU AÇÃO PAULIANA pelo rito ordinário, em face de FÁBIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), Vitória

poderes (1.228) e o título (registro no CRI – imóvel ou tradição - móveis) tem como resultado a propriedade. O título é essencial para que haja a oponibilidade erga omnes. Para defender a propriedade teremos a ação reivindicatória. Se o titular exercer os poderes (1.228), logo não tem o título, neste caso terá o domínio. Para defender o domínio teremos a ação publiciana. Obs.: O CC/16 não fazia distinção entre propriedade e domínio, logo não existia a ação publiciana, logo com o…

Civil em matéria de doação: A- O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Art 552 Questão objetiva 2 - (TJMA - Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta: A- É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador. Art 558, 557, I cc b) B- Não é lícita a compra e venda entre cônjuges, ainda que em relação aos bens excluídos da comunhão. c) C- A doação, por ato…