Ação Anulatória De Auto De Infração De Trânsito

II SEMANA 01 QUESTÕES INCIDENTAIS I Mary Kelly foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de invasão de domicílio durante o horário noturno (art. 150, parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está por apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a casa supostamente invadida é sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do feito, no que foi atendido. Com base nisto, responda: a) Qual a natureza jurídica da…

.................................................... 06 2.2 Petição Inicial ................................................................................................. 08 2.3 Ação Declaratória ........................................................................................... 15 2.4 Ação Anulatória .............................................................................................. 18 2.5 Repetição de Indébito ..........................................................

clientes: - a órgão administrativo - a Cartório Judicial - a audiência judicial - a repartição policial - em exames periciais 2.4 – REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSOS No âmbito judicial No âmbito administrativo No âmbito policial 2.5 – EXAME DE AUTOS DE PROCESSO Perante órgãos administrativos Perante entidades extrajudiciais Perante autoridades policiais Perante órgão judicial 2.6 – DIVERSOS Obtenção de certidões ou documentos fotocopiados em repartições públicas 3.…

da irretroatividade da lei tributária com suas 2 (duas) exceções: I- Em casos de lei meramente interpretativa; II- Para favorecer o contribuinte, se estabelecida penalidade mais branda ou que tenha desconsiderado determinado fato como infração. Até o ano de 2007, era de rigor a aplicação e tipificação da penalidade de perdimento por dano ao erário pela conduta art. 23, inciso V e §§ do DL 1.455/76 (redação conferida pela Lei 10.637/2002), aventando-se de duas situações: I-

manchas. - Classificação: a) Quanto à natureza da matéria – trânsito, contábil, agrária, odontológica, médica... b) Quanto à capitulação em medicina legal – sexologia, tanatologia, traumatologia... c) Quanto à relação entre profissional e o exame – exame direto (relatório) e exame indireto (pareceres, consulta). d) Quanto ao foro que atende foro penal – corpo delito, insanidade mental, necrópsia... foro civil – ações anulatórias de casamento, investigação de paternidade... foro…

contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da obrigação “tributária” em substituição à multa administrativa? Tal majoração pelo não cumprimento da função social da propriedade, ou em decorrência de infração de trânsito é sanção de ato ilícito tendo,…

arts. 157 a 163 diversas regras sobre o pagamento. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, diz o art. 157. O fato de sofrer o sujeito passivo uma penalidade não o desobriga de pagar o tributo. Cometida uma infração, o valo da penalidade respectiva é somado ao valor do tributo acaso devido. O pagamento de uma parcela do crédito não importa presunção de pagamento de outras, nem o pagamento de um crédito faz presumir-se o pagamento de outro,…

reduzir o quantum. Malgrado o artigo 35, do Decreto Federal 70.235/72, dispor que: “o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, o litígio, no âmbito administrativo, é encerrado com o trânsito em julgado da decisão definitiva, tornando-a, desde tal momento, indiscutível e imutável nesta esfera (coisa julgada administrativa). Importante salientar que o que confere à decisão os atributos de indiscutibilidade e imutabilidade…

requerimento de falência pela Fazenda Pública; 2.4 Concurso de preferência entre entes públicos. 3. O pagamento indevido e a repetição de indébito: 3.1 Restituição do tributo indireto; 3.1.1 Hipóteses de creditamento; 3.2 Juros, multas e ação anulatória; 8.3 Débitos decaídos e débitos prescritos; 3.4 Declaração de inconstitucionalidade do STF ou Resolução do Senado Federal. Ressalta-se que a nossa última aula irá tratar dos seguintes temas e, assim, completamos todo o conteúdo do edital

levada a cabo pela Administração tributária e seus agentes). A fiscalização vem para impor sanção nos casos de descumprimento, e não haverá arrecadação sem sanção. Se houver alguma irregularidade, o agente da administração tributária lavrará um auto de infração. Potestade Normativa: potestade é um termo utilizado como uma palavra sinônima ao vocábulo poder. Via de regra, o Poder Legislativo institui o tributo e o regula (instituição e gestão dos tributos em geral). As leis…