Ação Anulatória De Auto De Infração De Trânsito

disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º), a consignação em pagamento (nos termos do disposto no § 2º do artigo 164), a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a decisão judicial passada em julgado e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. O crédito tributário é um dos elementos que constituem a relação obrigacional tributária. Desta forma, a…

Receita Federal do Brasil. Início da Ação Fiscal A ação fiscal tem início com os atos abaixo, que exclui desde logo, a espontaneidade do sujeito passivo: a) Pelo primeiro ato de ofício escrito praticado pelo servidor competente notificando o sujeito passivo; b) Pela apreensão de mercadorias, documentos ou livros; c) Pelo começo do despacho de mercadorias importadas. Constatada a realização de algum dos atos mencionados, lavra-se o auto de infração, instaurando-se a…

Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. 2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o…

INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS ENCARGOS DA MORA Seção I - Das Disposições Gerais Profs. Pedro Netto e Renan Godoi www.passeifiscal.com.br 3 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ISS - SALVADOR AULA 01 Seção II - Da Responsabilidade por Infração Seção III - Das Infrações Seção IV - Das Penalidades DOS TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS TÍTULO I DA IMUNIDADE Vamos passar por todos esses tópicos acima, sempre dando ênfase ao que for mais relevante. Note que há muitos…

Exercício Suplementar 1- Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética, a) A ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível. b) Deverá o…

Exercício Suplementar 1- Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética, a) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível. CORRETA…

das 5 principais peças de Direito Administrativo. Marcaremos elas em nosso código com a cor (ROXA). São elas: Habeas Data (Lei 9.507/97); Mandado de Segurança (Lei 12.016/09); Ações Ordinárias (art. 282 do CPC); Ação Popular (Lei 4.717/65); Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Estudaremos antes as três primeiras, pois o cabimento delas depende de uma gradação. Faz-se primeiro a opção pelo HD. Se ele não for cabível, opta-se pelo MS e somente se este não for…

Comercio Exterior LTDA AUTOS DE ORIGEM: 0012901-25.2011.8.26.0451 RAZÕES DE APELAÇÃO SINOPSE PROCESSUAL A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal. Corretamente, o julgado entendeu escorreita a ação fiscalizatória lastreada por cautelosa análise contábil, a qual implicou na detecção de incorreta valoração do estoque pela empresa e, consequentemente, em omissão de receitas tributáveis que levou à manutenção do Auto de Infração e…

que esses créditos nascem do descumprimento voluntário de uma norma administrativa. Ilustra-se, então, com a seguinte situação: quando um condutor de um automóvel é multado pelo guarda de trânsito por dirigir veículo com carteira de habilitação vencida há mais de trinta dias - art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro - nasce, neste momento, para o Estado um crédito não-tributário decorrente de multa administrativa. 2. Multas Administrativas e Tributos Os conceitos de multa…

AÇÃO RESCISÓRIA BERNARDO PIMENTAL SOUZA – INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E AÇÃO RESCISÓRIA – SARAIVA FREDIE DIDIER – VOLUME 3 DA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim…