Ação Anulatória De Auto De Infração De Trânsito

atribuição para examinar a sua situação. Foi celebrado acordo entre Carlos Roberto e o representante legal do seu empregador, com eficácia liberatória geral e sem qualquer ressalva. As partes saíram satisfeitas. Posteriormente, Carlos Roberto ajuizou ação trabalhista postulando a condenação da empresa em verbas não requeridas perante a comissão de conciliação prévia, sob o argumento de que o acordo dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não…

Desta forma, quando um fiscal para um veiculo transportando mercadoria sem documento fiscal, cobra penalidade pelo não pagamento do ICMS e penalidade por descumprir a obrigação acessoria que exige a emissão de nota fiscal. Se, depois de pago o auto de infração, o contribuinte lembrar que aquela mercadoria era isenta do imposto estadual, ele poderá pedir a restituição dos valores pagos. No entanto, a multa por não ter emitido nota fiscal não será restituida, uma vez que mesmo havendo…

décimo dia útil do mês subsequente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido. Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”, em decorrência da não-observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada. Pergunta-se: a) Quantas normas há nessa lei? b) Identificar todas as normas jurídicas veiculadas nessa…

encontra em situação de insolvência, e outras vezes, ainda, por razões culposas ou dolosas. Nesses casos, o fisco dá início a atos fiscalizatórios culminando com a lavratura do auto de infração. Se o contribuinte pagar, extingue-se o crédito tributário e encerra-se o procedimento fiscal. Se o contribuinte impugnar o auto de infração, instaura-se a fase contenciosa da discussão do lançamento. Daí o caráter litigioso do procedimento administrativo fiscal. Essa discussão ou resistência à…

que o interessado preencha os requisitos legais; b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; c)direito subjetivo da parte concedido por lei; d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar Semana 3 CASO CONCRETO: WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo exigindo-lhe diferenças do…

desde que o interessado preencha os requisitos legais; b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; c) direito subjetivo da parte concedido por lei; d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar. Semana 03 Caso Concreto WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo exigindo-lhe diferenças do…

petições à autoridade - 12 UAD´s 20 UAD´s 40 UAD´s 2.MATÉRIA ADMINISTRATIVA 2.1 Sindicância e processo administrativo acompanhamento/defesa 10% 30 UAD´s 2.2 Processo administrativo Recurso 5% 60 UAD´s 2.3 Ação ou Defesa em matéria de Direito 20% 100 UAD´s FD-GP Administrativo 3.ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL 3.1 Inicial ou contestação e audiência 20% 15 UAD´s 3.2 Atuação em segunda…

apenas a incidência da regra tributária que constitui o crédito em favor do Fisco, está sujeito à suspensão da exigibilidade, não comportando penas pecuniárias por desrespeito aos deveres instrumentais. Daniel Monteiro Peixoto divide o auto de infração em ato de lançamento e imposição de multa, por considerar a existência de regras matrizes diversas, uma para o tributo e outra para a incidência da sanção. Desse modo, o disposto no artigo 151 do CTN se resume ao…

O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial, para se alcançar a tutela pretendida, e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vem a juízo. Preliminar rejeitada. 2. O interdito proibitório, que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo, na medida em que visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse. 3. A pretensão do apelante para uso exclusivo do bem imóvel não se sustenta na medida em que há condomínio entre os litigantes

documentos no Juizado Especial escolhido. Depois que o processo já está entregue será informado um número para você, e depois é só aguardar. Caso de jurisprudência: TJ-RS - Recurso Cível: 71003375532 RS Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM FORÇADA. CAMINHÃO. COLISÃO LATERAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. LESÕES CORPORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO1. A culpa do condutor do caminhão da ré é manifesta, pois…