Ação Anulatória De Auto De Infração De Trânsito

de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei…

decisão do Secretário da SDE, os autos do processo administrativo devem ser encaminhados, por intermédio do seu Presidente, ao CADE, instaurando-se, assim, a segunda fase do processo administrativo. Recebendo o processo, o Presidente, antes de distribuí-lo, concede vista à Procuradoria, a fim de que, no prazo de vinte dias, seja elaborado parecer conclusivo sobre a matéria objeto de estudo, analisando as questões de fato e de direito. Em seguida ao parecer, os autos vão à distribuição,…

impróprio, norma penal em branco, crime de perigo e crime que admite tentativa. (B) Crime omissivo puro, crime que não admite tentativa, crime de consumação antecipada, crime de ação múltipla. (C) Crime omissivo puro, crime próprio, norma penal em branco e crime de mera conduta. (D) Crime próprio, crime formal, crime de ação única e crime comissivo por omissão. (E) Crime que não admite nenhuma forma de concurso de pessoas, crime que não admite tentativa, crime permanente e crime…

pressupostos de admissibilidade, do exame e de julgamento de mérito. São os pressupostos processuais negativos e condições da ação. a) Pressupostos processuais São elementos imprescindíveis para a existência e validade da relação processual ou, em outras hipóteses, a sua inexistência é imperativa para que a relação processual exista validamente. b) Condições da ação É o elo do direito material com o direito processual (legitimidade ad causam, interesse de agir e a possibilidade jurídica do

bibliografias, artigos jurisprudência e ás leis que regem o funcionamento e controle, buscando nos órgãos responsáveis através de questionamento os motivos pela não observância das normas legais. O foco está nos órgãos do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RO, Secretária do Estado da Fazenda. Apresenta os procedimentos adequados para desonerar as responsabilidades do vendedor do veiculo no momento da Alienação. Sugere medidas administrativas para minimizar os problemas causados…

Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exercício de tais funções, assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa (C.F., art. 37, § 6º). II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido. Indexação CV0052 , RESPONSABILIDADE CIVIL, TABELIÃO, TERCEIRO, DANO, ESTADO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DIREITO DE REGRESSO, CABIMENTO, DOLO, CULPA, HIPÓTESE. Legislação…

Público pelo crime de invasão de domicílio | | |durante o horário noturno (art. 150, parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está | | |por apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a casa supostamente invadida é | | |sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do | | |feito, no…

AÇÃO PENAL Ação: Poder ou Direito É um direito de agir perante o Poder Judiciário requerendo a aplicação da pena. É também, um poder, pois obriga o Estado a se manifestar acerca deste pedido. Espécies de Ação Penal: a) AÇÕES PÚBLICAS – Movida por uma DENÚNCIA. a) Incondicionada – Art. 100 do CP: É a regra. b) Condicionada – Art. 100 § 1º do CP. - A representação do ofendido ou representante. - A requisição do Ministro da Justiça. b) AÇÕES PRIVADAS – Movida por uma QUEIXA-CRIME. a) Ação privada

OLIVEIRA PROFESSORA MARIA DE JESUS TRABALHO DE PROCESSO CIVIL Goiânia 2012 01) Identificar o nome das partes. Reclamante: Wolmy Jorge de Oliveira. Reclamado: Kallorman Rosa da Silva. 02) Natureza da ação proposta? A natureza da ação proposta é cível. 03) Endereçamento – qual a corte de arbitragem? O endereçamento foi feito ao Árbitro da 8ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (8ª CCA). 04) Breve relatório dos fatos. No dia…

art. 1548 do Código Civil de 2002. Ao seu turno, os casos de anulação encontram-se previstos no art. 1550 do mesmo diploma legal. As diferenças básicas entre a nulidade e a anulação consistem na possibilidade da primeira poder ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado e pelo Ministério Público. Para se atingir o cerne da questão, buscou-se apresentar o histórico do instituto, suas características principais e as formalidades preliminares para a sua consecução. Além…