Ação Anulatória De Auto De Infração De Trânsito

1. Qual o objetivo da ação de consignação em pagamento. A ação de consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações. Objetiva eximir devedor da obrigação, sendo, portanto o devedor quem faz uso dessa ação porque não quer assumir a condição de inadimplemento e não sofrer as conseqüências da execução. 2. O que é consignação judicial? Consignação Extrajudicial Prevista no art. 890, § único. É adequada apenas quando se tratar de obrigação em dinheiro, ou seja, não há…

CEP: 76.803-470 - Porto Velho – RO; (III) DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO – DEOSP, Av Farquar, 2986 - Complexo Rio Madeira, Edifício Rio Jamary - 4º Andar - Bairro Pedrinhas - Porto Velho, RO; (IV) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, Rua Doutor José Adelino, nº 4477 - Costa e Silva - CEP: 76803-592 - Porto Velho / Rondônia; (V) AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA, Av. Nações Unidas nº 1300 – Roque, Porto Velho/RO, CEP: 76804-436; (VI)…

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá

PROCESSUAL CIVIL IV – Resumo 2014.1 AÇÃO RESCISÓRIA – Ação de competência Originária dos Tribunais, de natureza constitutiva negativa pois ataca a coisa julgada, ou seja, a tutela jurisdicional. Em razão disso suas hipóteses de aplicação são tratadas de forma mais restritiva possível. Pressupostos - Sentença ou Acordão de Mérito – Em regra aqui falamos do art. 269 CPC, deve haver o transito, ou seja, a impossibilidade de novos recursos. Existência – Não caberá ação rescisória nos…

invadindo a competência do poder executivo? A título de exemplo, o administrado “A” interpõe recurso administrativo em face do órgão “B”, requerendo a anulação de auto de infração e que dito recurso não comporta efeito suspensivo. Desse modo, “A” aciona o poder judiciário e ingressa com uma ação judicial 17 postulando a anulação do auto de infração com pleito de efeito suspensivo e, consequentemente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ora, não se pode negar que o…

eficácia executiva (trazidos pelo art. 585). Formam um novo processo. Quanto ao caráter: Pode ser definitiva, que é fundada em título certo, líquido e exigível, onde não caiba recurso judicial para a retirada da certeza do título; quando tem seu trânsito em julgado; Ou provisória, quando se fundamenta em título passível de recurso sem efeito suspensivo. Legitimidade: Ativa (exequente): Ordinária (art. 566, I): o exequente é o próprio credor; Extraordinária (art. 566, II): a execução é…

CETRAN/SP Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 19 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 10 de…

do principio da irretroatividade da lei e da irretroatividade da lei tributária. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito (exceção): I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - Lei expressamente interpretativa é aquela produzida puramente com a função de interpretar, ou seja, a interpretação, nesse caso, é feita pelo próprio Poder Legislativo e não pelo aplicador do Direito,…

definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou…

ato pelo qual a autoridade cria o título extrajudicial especial e a certidão de inscrição, o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei nº 6.830/80. O Termo de Inscrição, embora não necessite ser juntado à ação de execução, é obrigatório e imprescindível, sendo que sua falta pode acarretar a extinção da execução fiscal, posto que a CDA, em tese, estaria certificando algo inexistente, e assim, não se prestaria a instruir a execução fiscal. REQUISITOS