Ação Anulatória De Ato Administrativo

constitucional o devido processo legal e a ampla defesa tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, sendo assim previsto: Art. 5º. LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Normalmente, para que seja aplicada uma multa é necessário que haja um processo administrativo em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa para que depois a…

sim, apenas aplicando o inciso V do artigo 151, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, que assim disciplina: V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. A suspensão da exigibilidade se dará pela concessão de medida liminar em outra espécie de ação judicial e não pela caução. É exatamente este o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que já decidiu1: “1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da…

ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em conformidade ao ordenamento jurídico brasileiro é também ilícito. 5 - a sonegação tributária não é um exemplo de ilícito tributário. Sua resposta: 1 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória…

suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001); e o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001). E o art. 156 que: extinguem o crédito…

automaticamente, uma transmissão de posse e propriedade, formando um verdadeiro condomínio. Qual a necessidade de inventário e partilha se o direito brasileiro acolhe o princípio da saisine? Inventário e a partilha: é um procedimento judicial ou administrativo tendente a delimitar o tamanho do acervo patrimonial transmitido; não têm natureza constitutiva, mas sim declaratória; há a dissolução do condomínio com fixação do quinhão de cada herdeiro; confirmam o princípio da saisine. A…

Caso contrário, não haverá impedimento para que a Fazenda Pública proponha a ação de execução fiscal, podendo, dentre outras sanções, vir a penhorar seu patrimônio. A suspensão da exigibilidade já será alcançada com a propositura da ação no âmbito administrativo, entretanto, apesar de não ser obrigatório, é pertinente o depósito do valor integral para evitar a fluência dos juros de mora. Se no processo administrativo ou litigioso instaurado houver ganho definitivo da causa para o…

Processo Administrativo Tributário O Processo Administrativo Tributário ou Ação Fiscal tem previsão expressa no art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na legislação específica de cada ente. São garantias fundamentais do administrado, assegurando o direito de petição aos poderes públicos contra a ilegalidade ou abuso de poder, o devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório. O surgimento do Processo…

09 de janeiro de 2003 foi protocolada sob o número 200300041661 na comarca de Catalão, a peça inicial da ação movida por Anali Joaquim de Oliveira, brasileira, divorciada, C.I. n° 900145 – SSP-GO, CPF n° 212677661-15, residente e domiciliada à rua n° 459, Bairro Pontal Norte, Catalão/GO, representada por Vilma Valadares Grizzo, em desfavor do Estado de Goiás. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c reintegração em cargo público e indenização. Na peça inicial, foi relatado que a…

meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições.” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 19a ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 93) Quanto à “lei” a que se refere o princípio, transcreva-se ensinamento de Marçal Justen Filho: “O vocábulo lei é utilizado constitucionalmente para indicar diversas espécies de atos estatais, tal como se vê no elenco contido no art. 59 da CF/88. Rigorosamente, a expressão lei indica um gênero que…

administrado com vistas à celebração do ato (Celso Ribeiro Bastos). Espécies: a) lançamento direto ou de ofício – o fisco age por iniciativa própria; b) lançamento misto ou por declaração – o contribuinte presta as informações sobre a ocorrência dos pressupostos de fato da existência para que o fisco opere o lançamento; c) autolançamento ou lançamento por homologação – todas as providências necessárias são levadas a cabo pelo contribuinte e a Administração homologa os atos realizados.…