Ação Anulatória De Ato Administrativo

para a impugnação de atos judiciais (sucedâneos recursais) que, no entanto, não guardam natureza recursal (BARROSO, Darlan. Manual de Direito Processual Civil. Barueri/SP: Editora Manole, vol. II, 2007, p. 143). Trataremos de instrumentos que podem fazer as vezes de recurso, mas que, na verdade, não têm essa natureza processual. É importante frisar que esses instrumentos são considerados sucedâneos recursais pelo fato de acabarem tendo a finalidade de impugnar atos judiciais,…

CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PROCEDIMENTOS ATINENTES ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL A QUESTÃO DO RECURSO CABÍVEL E DO DEPÓSITO RECURSAL NA EXECUÇÃO FISCAL 6 AÇÕES ANULATÓRIAS DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO AO ARGUMENTO DE ERRÔNEA CAPITULAÇÃO DE ARTIGO DA CLT. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ENQUADRAMENTO CORRETO DO FUNDAMENTO LEGAL DA MULTA 7 CONCLUSÃO 1 INTRODUÇÃO O enfoque deste artigo é a questão do recurso cabível nas execuções fiscais…

ajuizar a presente ação: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DOS FATOS: 1. A autora, pessoa jurídica de direito privado tem por objeto social solicitar o cancelamento da notificação fiscal e á obtenção urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município de Rio Grande do Sul – SC. 2. No dia 01/03/2008, a autora foi notificada do lançamento tributário do ISS. 3. Decorre da motivação do ato administrativo…

CF/88 podemos extrair dois meios de controle orçamentário, que são: INTERNO, ou seja, o próprio ente se auto-fiscaliza EXTERNO, é feito pelo poder LEGISLATIVO auxiliado pelo tribunal de contas, relembrando que, o julgamento possui efeitos POLÍTICO ADMINISTRATIVO, ou seja, há a cassação do mandato, bem como a inelegibilidade do sujeito por 8 anos. AULA 15-08-2014 PRECATÓRIO Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada…

feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigível em data e prazo predeterminado. 2. Lançamento: Lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. É o ato que consubstancia o crédito tributário, declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública. O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. LANÇAMENTO: é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. É o ato que consubstancia o crédito tributário , declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública. O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez , certeza e exigibilidade ao tributo que lhe é lógica e cronologicamente anterior, assim não é o…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ______Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de NOME, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. Através da procuradora que esta subscreve, para, nos termos da Lei, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS, Órgão Executivo do Sistema Nacional de…

tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CTN e as hipóteses de exclusão no art. 175 do CTN. Ação Declaratória Tem por finalidade buscar o Poder Judiciário para declarar sobre a existência ou inexistência de relação jurídica. Está prevista no art. 4º…

acórdão a seguir colacionado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO POR AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DESACOMPANHADA DE DEPÓSITO NO MONTANTEINTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 38 DA LEF – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 151 DO CTN. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas, numerus clausus, no art. 151 do CTN. 2. O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias, com efeito