Ação Anulatória De Ato Administrativo

concreto. D) O PEDIDO OU REQUERIMENTO Dado o princípio da provocação jurisdicional que é formalizada pelo pedido ou requerimento a ele direcionado. E) FECHO Data e local onde foi elaborada, como se determina a todos os atos processuais, a assinatura do advogado, sob pena de o ato ser considerado não praticado (art. 37, § único, CPC). Termos em que, pede deferimento. Local ..... Data..... Advogado TEMAS IMPORTANTES 1. Competência: É a medida da jurisdição. O art. 84 do CPC,…

para a OAB – 2ª Fase Letícia Alencar DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Caio Bartine Twitter: @caiobartine 11/02/2012 PRÁTICA ADMINISTRATIVA PARA EXAME DA OAB 1. Utilização da legislação administrativa sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e outras que serão…

liquidada herança e os bens líquidos serão adjudicados a esse herdeiro, mediante a inscrição do competente instrumento judicial no Registro Imobiliário. O procedimento de inventário inicia-se, em regra, com a petição inicial, caso não seja feita por ato ex officio do juiz. Após análise da petição, que deverá conter certidão de óbito do autor da herança, o juiz nomeará o inventariante. Após ser intimado, o inventariante terá prazo de 05 (cinco) dias para prestar compromisso, logo em…

Civil; III – Ação de divórcio ou separação, onde não houver cumulação de ações que envolvam interesse de menor ou incapaz; IV - Ação declaratória de união estável, onde não houver cumulação de ações que envolva interesse de menor ou incapaz; V - Ação ordinária de partilha de bens; VI - Ação de alimentos, revisional de alimentos e execução de alimentos fundada no artigo 732 do Código de Processo Civil, entre partes capazes; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO VII - Ação…

Conselho NACIONAL DE JUSTIÇA ADMITE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MATRÍCULAS IRREGULARES DE IMÓVEIS: um grande passo para defesa das terras públicas Daniel Felzemburg1 SUMÁRIO 1. Introdução. 2. O julgamento do Pedido de Providências n. 0001943-67.2009.2.0.0000. Um marco para defesa das terras públicas e para o combate a grilagem. 3. Da competência do Juízo administrativo para cancelar matrículas irregulares. 4. Conclusão. Referências. 1. Introdução. No final do mês de agosto do ano

PROGRAMÁTICO Prova Prático-Profissional DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos,…

Ação anulatória de auto de infração de trânsito: petição inicial‏ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE …………………. Fulano de tal, (qualificação e endereço completos) por seu Procurador abaixo assinado, procuração anexa (doc. j), com escritório profissional na (endereço completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO…

Processo/Prática tributária Processo Administrativo Tributário Considerações iniciais: depois da constituição DEFINITIVA do crédito tributário a favor do fisco, o contribuinte vai ser notificado do lançamento. Se ninguém lembra o que é lançamento, basta saber que é o ato de o fisco constituir o crédito tributário. O fisco realizou o lançamento? O contribuinte tem que pagar o tributo. Bom, nem sempre ele TEM que pagar. Quando o contribuinte recebe a notificação de lançamento ele pode…

conceito de lançamento, determinando então como: procedimento administrativo, no qual deverá ser identificado: a matéria tributável; a obrigação correspondente; calcular o montante devido; identificar o sujeito passivo e por fim aplicar a penalidade cabível. Muito embora esse conceito encontra-se na própria legislação é importante ressaltar que há divergências doutrinaria, no qual para Paulo de Barros Carvalho, conceitua como: ato administrativo, que vincula na declaração do estado ou de…

___________ COM AJG COM PEDIDO LIMINAR URGENTE __________, brasileiro, maior, inscrito no CPF nº ______, RG nº ______, residente e domiciliado na ______, nº _____, Bairro _______, _________, vem à presença de Vossa Excelência, instaurar: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN/RS DCSC – DIVISÃO DE CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DE CONDUTORES, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Rua _____, nº ____, __º…