Ação Anulatória Coação

verdadeiras. 9. Sobre as provas previstas no Código de Processo Civil, indique a alternativa CORRETA: a) Em se tratando de ação de filiação, a parte é obrigada a prestar depoimento pessoal sobre fato a cujo respeito, por estado ou filiação, deva guardar sigilo. b) A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, somente pode ser revogada através de ação anulatória. c) Se a testemunha for deputado estadual, o juiz solicitará que a autoridade indique o dia e a hora em que poderá…

_____________________________ I – TEORIA GERAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. Conceitos e distinções materiais – sem conseqüências jurídicas Fatos jurídicos (lato sensu) stricto sensu (fatos naturais – ordinários e extraordinários) atos jurídicos (ação humana) lícitos stricto sensu (atos jurídicos) negócios jurídicos atos ilícitos - o fato material não produz efeitos na órbita jurídica. - fato jurídico é o evento, de qualquer natureza, que repercute juridicamente. - para a distinção destes dois

era indissolúvel II. PRESSUPOSTOS 1) Existência (pas de nullité sans texte en matière de marriage) - Diversidade de sexos (doutrina tradicional) - Consentimento (ausência total de consentimento torna inexistente o casamento / vis absoluta = coação física) - Celebração (ausência de celebração ou incompetência absoluta – exceção artigo 1554) 2) Validade – nulidade ou anulabilidade III. VIGÊNCIA - Ordenações – cópula carnal - CC 16 – celebração - CC 2002 – 1514 + 1515 –…

assim, um equilíbrio entre os diversos fatores da produção, harmonizando os direitos do Trabalho com os do Capital”. Nicolas Pizarro Suarez apud Arnaldo Süssekind p. 1206. “A Greve é a recusa coletiva e combinada do trabalho a fim de obter, pela coação exercida sobre os patrões, sobre o público ou sobre os poderes do Estado, melhores condições de emprego ou a correção de certos males do trabalho”. P. Muller citado por Arnaldo Süssekind. p. 627. Considero esse último conceito como…

pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” 2) Efeitos Os Efeitos da nulidade absoluta: quando há nulidade absoluta, deve ser proposta uma ação declaratória de nulidade que segue em regra geral, o rito ordinário. Essa ação diante de sua natureza predominantemente declaratória é imprescritível. As nulidades absolutas por envolver ordem publica, podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério…

e ameaça deixar de falar com ele. Depois de muitos conflitos, Estevão cede aos pedidos da mãe e vende a fonte dos problemas a outro jovem, Ezequiel. Meses depois, Estevão, aluno do curso de Direito, aprende que os negócios jurídicos praticados por coação são anuláveis e começa a pensar em maneiras de reaver a motocicleta vendida. Pergunta-se: 1) Houve, na venda efetuada entre Estevão e Ezequiel, algum defeito do negócio jurídico? Não houve qualquer defeito no negócio efetuado entre…

1916, art. 121). Os modos de aquisição dos direitos distinguem-se em: originários e derivados; onerosos e gratuitos; a título universal e a título singular. #163 Daí proclamar, a lei, que a todo direito corresponde uma ação que o assegura (CC de 1916, art. 75). Por meio da ação o titular do direito reclama do Estado uma prestação jurisdicional no sentido de assegurá-lo"'. Só tem, entretanto, direito de pleiteá-la quem demonstre interesse legítimo. O Poder Judiciário apenas se…

sentença fixar a data provável do falecimento. Essa declaração de óbito não se dá no procedimento de ausência. Esse procedimento do art. 7º que visa a declarar a morte presumida é o procedimento de justificação. Se o morto voltar ele entra com uma ação para declarar a inexistência do registro. COMORIÊNCIA OU MORTE SIMULTANEA A comoriência traduz uma situação em que duas ou mais pessoas falecem na mesma ocasião sem que se possa indicar a ordem cronológica dos óbitos. Art. 8º do…

\VÍCIOS DO NEGOCIO JURÍDICO VICIOS DA VONTADE: Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. VICIOS SOCIAIS: Simulação e fraude contra credores. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO Consiste na perda da pretensão, relativa a um direito subjetivo patrimonial e disponível, no prazo previsto em lei, em virtude da inércia do seu titular. È uma matéria de defesa. - Como visto, por pretensão, entenda-se o “poder de exigir de outremcoercitivamente o cumprimento de um dever jurídico,…

afetiva, solidária, e altruísta, sobre a frieza da ligação exclusivamente sanguínea. 3 reconhecimento e seus reflexos O reconhecimento da paternidade constitui ato voluntário, unilateral e irrevogável, de modo que o pai registral não pode interpor ação negatória de paternidade buscando a anulação do registro de nascimento do filho, por ausência de vício, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Nesse sentido, a própria legislação, com fundamento na Lei nº 8.560/92,…