Ação Anulatória Coação

terceiros, ou de infringir o direito. Surge a Fraude Contra Credores. VÍCIOS DO CONSENTIMENTO • Erro • Dolo • Coação • Estado de Perigo • Lesão VÍCIOS SOCIAIS • Simulação • Fraude Contra Credores PRAZO PARA ANULAÇÃO Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia…

formar o que se designou como declaração representativa. Em verdade o motivo que leva aparte a confessar é totalmente irrelevante e não merece consideração pelo juiz da causa, ressalvadas algumas situações como a daquele que confessa por erro, dolo ou coação, contudo, também passa ser relevante o móvel da confissão, quando o juiz verificar que esta e indicio da ocorrência do coluio entre os sujeitos processuais, para obter fim proibido ou praticar ato simulado, art. 129, CPC. 13.12.3…

Marilac Fernandes Souza Silva – RA: 6200186231 Marina Calazans – RA: 5829171152 Tadeu Leme da Silva – RA: 5850159525 Guarulhos - SP Maio / 2013 Dos Defeitos do Negocio Jurídico. Espécies: Vicio do Consentimento: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão. Vicio Social: Fraude contra credores. Erros ou Ignorância. Conceito: É a falsa ideia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro…

homicídio + Condenação + doloso Se o crime não for doloso não vai surgir o impedimento. Ex: Pessoa que atropela e mata de forma culposa alguem, e acaba casando com o conjuge daquela pessoa. O impedimento poderá ser oposto durante a tramitação da ação penal e deve ser sustada a habilitação matrimonial enquanto perdurar o processo-crime. Entretanto, a lei não estabeleceu nenhum impedimento para o casamento da pessoa que mata o próprio cônjuge para casar com um terceiro com quem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________________________ AUTOS Nº. __________________ CONTROLE Nº. ________________ _____________________, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, não se conformando com a r. Sentença proferida a fls. 65/68, por intermédio de seu advogado, assinado in fine, vem à presença de Vossa Excelência, com habitual vênia, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 e ss do Código

Fato Jurídico em sentido amplo é, portanto, todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Pode decorrer da natureza, como os efeitos de uma chuva ou de um incêndio. Pode decorrer da ação humana. Quando decorre de ação humana, denomina-se ato jurídico, que se subdivide em ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico. Classificacão:- Os fatos jurídicos em sentido amplo classificam-se em:- a)Fato Natural ou fato jurídico “stricto…

....................................................................................................4 4.2 DOLO...................................................................................................................................6 4.3 COAÇÃO.............................................................................................................................8 4.4 ESTADO DE PERIGO...................................................................................................

prazos para a interposição da anulação de casamento? Os prazos para ser intentada a ação de anulação de casamento, contados da data da celebração, são de (art. 1.560): a) 180 dias, no caso do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento (art. 1.550, IV); b) 2 anos, se incompetente a autoridade celebrante; c) 3 anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557; e d) De 4 anos, se houver coação. Para o casamento de menores de 16 anos, será de 180 dias,…

atentado ao pudor mediante fraude, pode-se autorizar o casamento para extinguir a punibilidade. Entretanto, este entendimento não é pacífico, após a lei 11.106/2005, que revogou o art. 107, VII do CP. Gustavo Filipe Barbosa Garcia entende que nos casos de ação penal privada ainda cabe o direito ao ofendido de perdoar e extinguir a punibilidade. Cristiano Cassettari, pela súmula 608 STF diz que não poderia ser aplicado o inciso V do art. 107 do CP em casos de estupro e atentado violento…

trata desta matéria num capítulo (Capítulo VI do Título VIII) inteiro, no artigo 332 ao art. 443. OBJETO DA PROVA Os meios legais de prova e os moralmente legítimos são empregados no processo “para provar a verdade dos fatos em se que funda a ação ou a defesa” (art. 332). São, pois, os fatos litigiosos o objeto da prova. Existem fatos que, embora arrolados pelas partes e relevantes para o processo, não reclamam comprovação. Assim, não dependem de prova os fatos: I –…