Ação Anulatoria Em Fase Do Imovel

a consignação em pagamento (nos termos do disposto no § 2º do artigo 164), a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a decisão judicial passada em julgado e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. O crédito tributário é um dos elementos que constituem a relação obrigacional tributária. Desta forma, a extinção do crédito tributário, necessariamente, leva

Aula 1– Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se:assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: a)Não assiste razão ao contador uma vez que o IPTU é

intervenções, como autorizações, regulamentos, licenças ou injunções. 2. Características: O poder de polícia é discricionário, porque em grande parte dos casos concretos, a Administração tem que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal, por existirem brechas na lei. Auto-executoriedade: Ou executoriedade, é a possibilidade que a Administração tem de por em execução suas decisões, utilizando…

ou de bens inclusos em quinhões; credores dos herdeiros, ou dos cessionários, ou dos adquirentes. Existe a hipótese de o próprio testador indicar bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando sobre a partilha e facilitando a fase de liquidação do inventário, previsto no artigo 2.014, com o intuito de facilitar a partilha, e por fim no estado de condomínio. ESPÉCIES DE PARTILHA Findo o inventário, colacionada as liberalidades feitas em vida pelo de cujus,…

espécies e ritos (visão geral). Ações declaratória, anulatória de lançamento tributário, repetitória, consignatória e outras ações de cognição. Ações cautelares (inominada de depósito, arresto, exibição de documento, busca e apreensão, produção antecipada de prova etc.). Antecipação de tutela. Algumas questões controvertidas. SEMANA 10 Processo judicial tributário (continuação): Mandado de segurança. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.…

primeiras declarações feitas pelo inventariante o juiz mandará citar, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o “de cujus” deixou testamento. Como o inventário é ação pessoal e não real, não há a necessidade de citação dos cônjuges dos herdeiros. Mas se houver disposição dos bens como a renúncia ou alienação é preciso à outorga uxória. PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES Depois de concluídas todas as…

tratando-se de garantia pessoal e possuindo o fiador em seu favor o benefício de ordem, seus bens somente estarão sujeitos à execução se os da sociedade executada forem insuficientes à satisfação do crédito, o que não ocorreu no caso em tela. 02) APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. NULIDADE DO PROCESSO. I- Caso em que a requerida não foi intimada, o que decorre na violação aos princípios…

encartados – doc. 01 a 03), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede à Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS: Os autores são proprietários do imóvel localizado no endereço abaixo mencionado, conforme faz prova os documentos que instruem a inicial: Endereço…

Responsabilidade por ato licito – 188 c/c 929 cc. Teoria do risco – Responsabilidade objetiva. Teoria da culpa – Responsabilidade subjetiva. Culpa estrito senso – Imperícia é a falta de capacitação. - Imprudência – A falta de cuidado esta na ação na conduta comissiva. - Negligência – É a falta de cuidado na conduta omissiva do autor. Responsabilidade dos profissionais liberais em regra é subjetiva. Pois, este tipo de profissional assume uma obrigação de meio ou de…

parcelamento na esfera administrativa, pode o contribuinte obtê-la através de Ordem Judicial? R: Não. Quem da o parcelamento é a lei e o juiz não pode dar o parcelamento por ordem judicial. b) Caso obtenha o parcelamento, pode a Fazenda Nacional ajuizar ação de execução fiscal? R: Não. Pois o mero pedido de parcelamento já é suficiente para a suspensão da exigibilidade do credito tributário. WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, auto de infração lavrado pela Delegacia…