Ação Anulatoria Em Fase Do Imovel

paternidade responsávelPlanejamento familiar é exclusivo dos pais. - Art. 1514 manifestam “de forma livre e inequívoca” sua vontade de estabelecer vínculo conjugal. - FASES Art. 1516 § 1º - Habilitação - Documentação - ProclamasEdital - Certificação da habilitação (90 dias) - Celebração - Civil ou - Religiosa (90 dias) - Registro - FASES Art. 1516 § 2º - Habilitação - Documentação - ProclamasEdital - Certificação da habilitação (90 dias) - Celebração - Civil ou -…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA: PROCEDIMENTO FASE POSTULATÓRIA. Eu protocolo a inicial na qual eu descrevo a obrigação, na qual eu explico que a execução não foi cumprida. Com isso, junto o título em questão, além do cálculo, art. 614, II, no valor da obrigação, que deve conter os juros, mais correção monetária, pois estou executando, via de regra, um valor: ora, se é uma quantia certa, estamos executando um valor. Temos de juntar com a inicial também o calculo do valor. O magistrado,…

expostos os motivos que as justifiquem com a formulação dos quesitos, referentes aos exames desejados, assim como, no caso de pericia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do procedimento, intimação. devendo Suspende a ser protocolada exigibilidade do até 30 da crédito data da tributário impedindo o ajuizamento da execução fiscal. d-) órgãos preparadores São as autoridades …

chegam ao STJ com o intuito de discutir a mesma matéria. AgRg na Rcl 10.805-RS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 4/2/2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EXPRESSO NA CÁRTULA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.…

........... 30 23. Recurso ......................................................................................................31 24. Ação anulatória de partilha .........................................................................31 25. Ação rescisória ........................................................................................... 32 26. Ação de petição de herança e nulidade da partilha ....................................33 27. Emenda à partilha...............................

Art. 94 Lides que envolvem direitos pessoais ou direitos reais que envolvem coisas móveis Domicílio do réu. Art. 95 Lides que envolvem direitos reais sobre imóvel Foro da situação da coisa Art. 100, II Alimentos Domicílio ou residência do alimentando Art. 100, III Ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos Do devedor Art. 100, IV, a Ação em que for ré a pessoa jurídica Da sede Art. 100, IV, b Ações em que se discutem obrigações da sucursal ou agência Local da sucursal ou…

CPC, nos incisos I a X, dos bens absolutamente impenhoráveis para efeitos de execuções fiscais por quantia certa contra devedor solvente. A discussão judicial do execução da CDA, apenas se dá, mediante Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito, Ações Anulatórias dos atos declaratórios de dívida, mediante prévio depósito do valor do débito, atualizado, acrescido juros, multa e demais encargos. DA DÍVIDA ATIVA Constitui Dívida Ativa, aquela tributária ou não tributária…

Ex: ICMS. Suspensão do Crédito 1) Modalidades: a) Moratória: é a dilação do prazo de pagamento do tributo, com base na lei, podendo ser concedida em caráter geral ou individual. b) Depósito do montante integral do crédito: viabiliza a ação anulatória do crédito tributário, com o fim de impedir o ajuizamento de execução. c) Reclamações e recursos administrativos: não há necessidade de garantia para a sua interposição. d) Parcelamento: refinanciamento ou parcelamento de dívidas…

Participação e assessoria em assembléia Requerimento ou petições 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa Processo administrativo - Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Inicial ou contestação e audiência Atuação em segunda instância Sustentação Oral perante Turmas Recursais 4. ATIVIDADES EM

companheiro e dividindo os haveres entre todos os sucessores. É um procedimento de jurisdição contenciosa (mesmo quando ele for consensual) com a característica de ser bifásico e escalonado. Na primeira fase chamada de “inventariança” os bens são enumerados, descritos e avaliados; na segunda fase ocorre a divisão, a partilha desse patrimônio. Nesse procedimento bifásico haverá uma atuação judicial basicamente declaratória, porque não é o inventário que constitui o patrimônio (o…