Ação Anulatoria Em Fase Do Imovel

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

TEORIA DA AÇÃO 1. Conceito de ação: a palavra ação assume na literatura, várias acepções, merecendo destaque três acepções: 1.1. Constitucional: Ação é o direito de ação, de acesso a justiça, direito a inafastabilidade do Poder Judiciário. Esse direito de ação é um direito abstrato, uma vez que se pode afirmar o que bem entender no judiciário. É também um direito autônomo, ou seja, o direito de ir ao judiciário não se confunde com o direito que se afirma ter quando se vai ao…

numa ação de despejo, o mérito seria a relação de locação; numa ação de cobrança, a relação de débito e crédito; e assim por diante. Toda vez que o juiz se pronunciasse sobre o contrato de locação ou sobre a relação creditícia, estaria se manifestando sobre o mérito da causa. Este conceito tradicional é por demais estreito para satisfazer as exigências técnicas do processo, mesmo porque há processos em que nenhuma relação jurídica material é nele deduzida, como sucede, por exemplo, na…

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ............ ESTADO DE ......... "No cômputo das suas substâncias positivas é dúplice a felicidade humana: bens materiais e bens espirituais. Daí o surgir do princípio da ressarcibilidade do datio não patrimonial". (Pontes de Miranda). NOME, brasileiro, profissão, portador de cédula de identidade RG nº ..........., inscrito no C.P.F./MF. sob nº…

7210), visto que, havendo justa causa, como tentativa de fuga, haverá a perda do referido direito. Exceções á coisa julgada: Ação Investigatória de Paternidade – Rainha das provas o exame de DNA (REsp. 397.013 – MG), com aplicação da súmula 301 do STJ. REsp 300.084 –GO: DNA é fato novo, capaz de realizar ação rescisória, e se passado esta poderia ingressar com ação nova, visto que a coisa julgada é considerada como modus in rebus. Posição essa é combatida pelo próprio STJ,…

contraproposta. – Contratos entre ausentes: quando celebrado por entre ausentes, por correspondência (carta, telegrama, fax, radiograma) ou intermediários, a resposta leva algum tempo para chegar ao conhecimento do proponente e passa por diversas fases. O CC adotou a teoria da expedição para precisar o momento em que a convenção se reputa concluída. Afirma que os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida (art. 434 do CC). Material de apoio…

no estado em que se encontra. No processo de execução, em regra não cabe a intervenção de terceiros, como assistente, uma vez que na execução não há discussão de mérito. Exceto, se oferecido embargos, uma vez que estes são considerados como ação incidental ao processo executivo. Poderes do assistente Art. 52, CPC. O assistente litisconsorcial tem poderes amplos no processo, age como se fosse parte, ainda que contra as vontades do assistido. O assistente simples tem poder…

Discricionariedade administrativa ............................................................. 23 Programa Estadual de Desenvolvimento de Cultivo. Camarões marinhos. Contaminação ................ 23 PATRIMÔNIO PÚBLICO Terreno de marinha. Demarcação. Anulatória. Prescrição. Termo inicial ........................................... 24 DIREITO CIVIL Acidente de trânsito com veículo oficial. Responsabilidade civil do servidor. Desconto. Folha de pagamento…

Esponsais ou promessa de casamento Via de um conceito simples é o ato que antecede imediatamente a celebração do casamento, mais conhecida simplesmente por noivado. Presente no direito romano, os esponsais eram fase integrante do casamento e motivo para grande celebração, que culminaria com o próprio casamento. O próprio nome "esponsais" decorre da palavra latina utilizada na solenidade que selava o compromisso: "spondere", daí originando a denominação do…

qualidade de herdeiros; petição de herança. Dentro do inventário não se resolvem questões de alta indagação, matéria que depende de prova não será resolvida. Havendo necessidade de produção de provas para comprovar a propriedade do bem, deve ser feita ação autônoma, pelo rito ordinário.Cabe recurso de agravo contra a decisão que remete o interessado às vias ordinárias . Administrador provisório (CPC, 965 e 986): O administrador provisório exercerá a representação do espólio em…