Ação Anulatoria Em Fase Do Imovel

medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. ACRESCENTANDO: há um macete inesquecível para distinguir as causas que: SUSPENDEM,EXTINGUEM ou EXCLUEM o crédito tributário, que leva a acertar todas as questões: SUSPENDEM o crédito tributário (art. 151, CTN): "DEMORE LIMPAR" 1) DE: depósito do montante integral; 2) MO: moratória; 3) RE: reclamações ou recursos; 4) LIM: liminar em MS ou ação judicial; 5) PAR: parcelamento. EXCLUEM…

1 ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE BENS IMÓVEIS EM GARANTIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97 PLEDGE PROPERTY ON WARRANTY OF LAW AND UNCONSTITUTIONALITY 9514/97 Valério Eugenio Laufer1 Clarice Dal Canton2 RESUMO: Ao verificar a proporção do crescimento do mercado imobiliário nacional, a necessidade da recuperação de crédito na mesma medida do empréstimo, foi criada em 1997 a lei de alienação fiduciária de bens imóveis, esta lei veio regular os procedimentos e regulamentos…

Sigilo fiscal Sigilo bancário. - Preventivo: é aquele que se caracteriza pela provocação do cidadão contribuinte que deseja evitar a instauração da fase litigiosa. a) O contribuinte arcará apenas com o valor dos juros e da mora, após o pagamento integral (não paga a multa): denúncia espontânea (art. 138, CF). Além de evitar a instauração da fase litigiosa, evita-se a apuração do crédito tributário. b) Restituição: deveria ser regra, mas é deixada de lado em razão do que foi concebido…

fazer para as partes. Compete, pois, ao adquirente precaver-se contra expedientes elícitos de venda sucessiva do mesmo bem, registrando o compromisso no ofício imobiliário. Todavia, mesmo sem o registro poderá pleitear a adjudicação compulsória do imóvel registrado em nome do promitente vendedor. Esgotado o prazo assinado ao promitente vendedor para que efetive a promessa feita no contrato preliminar, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente,…

ou seja, a petição inicial e sentença, respectivamente. As fases de defesa e instrução e julgamento concentram-se em uma única audiência. A formação do processo, contudo, possui fatores divergentes do analisado no procedimento ordinário, haja vista dar-se de maneira diversa, como ocorre com a defesa, podendo esta ser apresentada oralmente. Conforme disciplina o artigo 280 do Código de Processo Civil Brasileiro não são admitidas a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a

eletrônica relatando fatos que o seu cliente apresentou como importantes para constar em processo judicial a ser iniciado. Expressamente, em outra mensagem também eletrônica, autorizou a utilização das informações nas peças judiciais. Proposta a ação, os fatos foram publicizados, vindo o cliente a se arrepender da autorização dada. Com isso, busca reverter a situação por ele criada. Diante da informação de que, uma vez nos autos processuais, não poderia haver retirada das petições…

descumprimento voluntario ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. b) Invalidade: Falta de validade ou nulidade em um contrato ou mandato. c) Ilicitude: aquilo que se opõe à lei, apresentando particularidades do que é proibido. d) Indenização: ação de reparar o dano causado, trazendo a satisfação do dano. e) Inexistência: é a qualidade do negócio jurídico que não chegou a se formar por não ter havido qualquer manifestação de vontade. f) Ineficácia: Qualidade daquilo que…

valor da causa – critério objetivo. 3.1.1 Em razão da matéria 3.1.2 Em razão da pessoa 3.1.3 Em razão do valor da causa 3.2 Competência funcional 3.2.1 Competência funcional horizontal pelo objeto do juízo 3.2.2 Competência funcional horizontal pelas fases do procedimento 3.2.3 Competência funcional vertical, hierárquica ou pelos graus de jurisdição 3.3 Competência Territorial 3.3.1 Foro comum 3.3.2 Foros subsidiários do foro comum 3.3.3 Foros especiais 1) Foro das ações reais…

do Rio de Janeiro; Autor de vários livros jurídicos e literários; Professor de História do Direito Brasileiro; Membro do Instituto de Direito Desportivo do Estado do Rio de Janeiro. Comentários da Prova da OAB Questões retiradas do livro OAB 1ª Fase Direito Administrativo – Vol. II 43º Exame da OAB-FVG 1ª Questão: O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava…

do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. 1.4. Causas de Direito As causas de Direito são as…