Ação Anulatoria Em Fase Do Imovel

os vícios sociais, momento que dentre todos os vícios daremos maior ênfase no vício do consentimento ou vontade por erro, qual nos foi designado tal tarefa. Elencamos, também, vários exemplos a respeito dos referidos vícios, apresentando qual a ação correta a impetrar, bem como os prazos prescricionais decadenciais para cada tipo de vício, bem como o efeito da sentença judicial em cada vício. Portanto, o objetivo do presente trabalho acadêmico é aprimorar os conhecimentos da…

prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores. Municípios: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar 2.4.2 – taxas – Existem duas…

que deu lugar à execução, quais as conseqüências para o credor? R.: Será condenado a ressarcir os danos sofridos pelo devedor. 350) Como se determina a competência para a ação de execução fundada em título judicial? R.: Se as causas forem de competência originária dos tribunais superiores, estes serão competentes; se a ação foi ajuizada em juízo de primeira instância e este decidiu sobre a causa, será competente para promover a execução; se a decisão foi por meio de arbitragem, será…

abatimento no preço: prazo 30 dias, se coisa móvel. O prazo é de 1 ano, se for coisa imóvel. (comum em apartamento de cobertura). Estes prazos são contados de entrega efetiva!! RECLAMAÇÃO art. 445 CC.  IMÓVEL: 1 ano a partir da transferência da posse MÓVEIS: 30 dias Na decadência, se perde o direito material. Se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade: Ex.: já era locatária do imóvel, acabou comprando-o ( prazos pela metade, pois já sabia do…

Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar a execução é preciso que sejam liquidadas, ou seja, que se apure o seu valor (art. 475-A, CPC). Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p. 601): “Sempre que na fase cognitiva for prolatada sentença condenatória ilíquida, antes de ter início a…

de forma que a valorização só pode ser aferida após a conclusão da obra. EXCEPCIONALMENTE, porém, o tributo poderá ser cobrado em face de realização de parte da obra, desde que a parcela realizada tenha inequivocamente resultado em valorização dos imóveis localizados na área de influência. O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra, mas sim sua conseqüência, a valorização imobiliária. Assim, a contribuição de melhoria tem CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. Serve para…

OBRIGATÓRIOS AO TRIBUTO ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO Imposto Taxa Contribuições Especiais Empréstimo Compulsório Contribuições de Melhoria (para obras públicas) TRIBUTO VINCULADO E NÃO VINCULADO Tributos Vinculados Obras que desvalorizam o imóvel OUTROS IMPOSTOS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fontes Materiais - Constituição Federal - Emendas Constitucionais - Tratado Internacional - Norma Internacional - Leis…

pode olvidar a disciplina contida no Decreto nº 20.910/32, devidamente recepcionado pela atual Carta Política de 1988, definindo como regra geral prescritiva, que “as dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal seja qual for sua natureza prescrevem em cinco anos”. E mais, o Decreto n° 20.910/32, artigo 2º, impõe o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício de “todo o direito”, sem…

compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos em local diverso daquele em que se desenrola a causa. O mesmo ocorrerá em relação à manifestação de recursos extraordinários e especial, revisão criminal, revista trabalhista e eventual ação rescisória. ART. 5º. O desempenho da advocacia é de meios, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado. ART. 6º. Salvo ajuste em…

INTRODUÇÃO. Critérios de Agnelo Amorim Filho: - Ações condenatórias (cobrança e reparação de danos) – prescrição. - Ações constitutivas positivas e negativas (anulatória) – decadência. - Ações declaratórias (nulidade absoluta) – imprescritíveis.. 5 INTRODUÇÃO. Concretizações dos critérios de Agnelo Amorim Filho: A ação de alimentos é imprescritível. Porém, prescreve em dois anos a pretensão para cobrança dos alimentos: “Art. 206. Prescreve: (...). § 2o Em dois anos,…