Ação Anulatoria Em Fase Do Imovel

execução fiscal (questões controvertidas); Ações do contribuinte ou não-exacionais: cautelares e cognitivas; ordinárias (declaratória, anulatória, repetitória, de preceito cominatório), consignatória; mandado de segurança; Antecipação de tutela cognitiva contra a Fazenda Pública. UNIDADE 7 Globalização, integração econômica e harmonização tributaria: Conceitos, graus (ou fases). Impostos sobre o comércio exterior. Os Impostos de Importação e de Exportação: normas e legislação básicas,…

3 1.1.2 Parcelamento 4 1.1.3 Depósito de seu montante integral 5 1.1.4 Reclamações e recursos 5 1.1.5 A concessão de medida liminar em mandado de segurança 5 1.1.6 A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial 6 2 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8 2.1 Formas de extinção do crédito tributario 8 2.1.1 Pagamento 8 2.1.2 Compensação (CTN, 170) 11 2.1.3 Transação (CTN, 171) 12 2.1.4 Remissão (CTN, 172) 12 2.1.5 Dação em…

/Jurisprudência /Informativos de Jurisprudência dos Tribunais Superiores – S T J ÍNDICE 1. Abuso sexual. Criança. Perícia. Nulidade. 2. Adoção. Padrasto. 3. Adoção. Sentença estrangeira contestada. Situação consolidada. 4. Ação. Alimentos. Legitimidade passiva. 5. Alimentos, Ação de Exoneração de Alimentos. Apelação. Efeitos. 6. Alimentos. Assistência judiciária gratuita. 7. Alimentos. Avós. 8. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. 9. Alimentos. Execução. Rito.…

Fato Jurídico em sentido amplo é, portanto, todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Pode decorrer da natureza, como os efeitos de uma chuva ou de um incêndio. Pode decorrer da ação humana. Quando decorre de ação humana, denomina-se ato jurídico, que se subdivide em ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico. Classificacão:- Os fatos jurídicos em sentido amplo classificam-se em:- a)Fato Natural ou fato jurídico “stricto…

8.069/1990). Direito de família. Direito das sucessões. Direito das relações de consumo (Lei nº 8.078/1990). Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979). Registro de imóveis (Lei nº 6.015/1973). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Locação de imóveis urbanos(Lei nº 8.245/1991) Direito Processual Civil: Jurisdição e ação. Partes e procuradores. Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros. Ministério Público. Competência. O juiz. Atos processuais. Formação, suspensão e extinção

Eminência, a Constituição determinada que ele pode inclusive, cobrar os Tributos de um mesmo Fato Gerador já existente. Então por exemplo, pode se criar um Imposto Extraordinário que tenha como base de cálculo valor venal do imóvel. Ai você fala: espera, o valor venal do imóvel já embasa a criação do IPTU e o IPTU é de competência do Município; se a União estiver instituindo um Tributo que tenha a mesma base, então está tendo uma Bitributação. Só que neste caso essa Bitributação é…

na mesma época - A esse conjunto de transformações, essa fase do pensamento jurídico foi dado o nome de NEOCONSTITUCIONALISMO (ou, para alguns, NEOPOSITIVISMO, uma vez que mais genérico, esse termo demonstra que o fenômeno não se restringe ao Direito Constitucional; ou também PÓS POSITIVISMO, mas que não traz nenhum conceito, nenhum sentido técnico) FASES DA EVOLUÇÃO DA CIÊNCIA DO PROCESSO A ciência do processo passou por 3 fases: a.) Sincretismo ou Praxismo (até meados do séc.: XIX)

base para o lançamento. O lançamento encerra a fase oficiosa do processo fiscal. Nesta fase inexiste litígio, uma vez que até a formalização do crédito, por meio do lançamento, o crédito não é exigível. Processo Contencioso Com o fim da fase oficiosa do processo tributário, e formalizado o crédito, o Fisco já pode exigir o pagamento. Se o devedor liquida o débito, extinto estará o crédito (art. 156, I, CTN)[1]. Não liquidando, instaura-se a fase contenciosa da discussão do…

ISSQN II AQUISIÇOES GRATUITAS AQUISIÇAO ONEROSA DE BEM IMÓVEL ITR IOF +EMP.COMP. IGF+ IEG Todo e qualquer ente federado pode instituir taxas e contribuições de melhoria. Modalidades tributarias CF/CTN STF IMPOSTOS IMPOSTOS TAXAS TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA EMPRESTIMOS COMPULSORIOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PROVA DIFERENÇA DE ITBI X ITCMD. Sempre que é transferida a propriedade de um imóvel é necessário o pagamento de um imposto. Se…

Anhanguera. DESAFIO COMPLETO DESAFIO – ETAPA Nº 01 PASSO 2 RECURSO ESPECIAL Nº 849.632 – SP (2006/0101955-4) 1) Descrição do caso: Trata-se de ação interposta pela Fazenda do estado de São Paulo contra Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil, por cobrança de multa por transporte clandestino de passageiros. A Fazenda do Estado de São Paulo alega que a empresa figuraria no polo…