Ação Anulatoria Em Fase Do Imovel

consequência pertencia ao dominus. Não havia governos fortes e centralizados. O trabalho já possuía um valor monetário, mas este valor era tido como irrisório. O servo utilizava a terra, mas, em troca, deveria pagar altíssimos tributos ao seu dono. A fase de servidão sofreu pelas inúmeras pestes epidemiológicas e, como consequência, teve um declínio, pois havia muitos servos na terra dos nobres, os quais deixaram de cuidar de seus servos, ocorrendo a morte de muitos. A servidão foi se…

espécies de ação judicial; VI- o parcelamento; “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária, não importa na desconstituição do crédito tributário, que continua intacto desde a sua constituição definitiva pelo lançamento”. Embora, suspenso o crédito tributário, a autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, uma vez que a suspensão recai diretamente sobre a exigibilidade do crédito, impedindo apenas a propositura da ação…

manifestam desinteresse em conciliar). - O juiz saneará o processo e intimará as partes através de seus advogados para falar sobre o interesse na produção de provas. 13 – Se for deferida ou indeferida a produção de provas? - Se for deferida passa-se a fase probatória; - Se indeferida, depois de intimadas as partes por nota de expediente, caberá ao interessado, querendo, interpor recurso de agravo de instrumento ou agravo retido. Obs: acaso interposto agravo de instrumento e…

conta corrente, etc. Assim, as vezes, o juiz penhora um bem absolutamente impenhorável. II. Veículos de via terrestre – carro, moto, caminhão. III. Bens móveis em geral – mesa, cadeira, computador. IV. Bens imóveis – casa, apartamento, terreno. V. Navios e aeronaves – iate, barco, helicóptero VI. Ação e cotas de sociedades empresárias – se, por ventura, o devedor tem participação de alguma empresa, pode-se penhorar a sua cota VII. Percentual do faturamento de empresa devedora – a…

Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude Contra Credores. Estado de perigo e Lesão são novidades trazidas pelo Novo Código Civil. Os vícios atingem a vontade ou geram uma repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou ação declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado. No artigo 178 do mesmo Código, está previsto o prazo de decadência de 4 anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. Os defeitos se subdividem em duas…

anulável. A grande dúvida que surge desse dispositivo é se ele traz ou não uma hipótese de autocontratação perfeita, em que não há a referida alteridade. A reposta é negativa. Para ilustrar: imagine um caso em que A outorga poderes para B vender um imóvel, com a autorização para que o último venda o bem para si mesmo. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS  No caso citado anteriormente, celebrado o negócio haveria uma autocontratação, pelo menos aparentemente. Mas é interessante…

REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I – Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira…

judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição) Contenciosa Lide Partes Substitutiva Sentença Coisa julgada Ação rescisória (art. 485 CPC) Voluntaria Ausência de lide Interessados Integrativa Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 1.111 CPC) Ação anulatória (art. 485 CPC) 3. Características: 3.1 Inafastabilidade (art. 5 XXXV CF/88 c/c 126 CPC ‘’ vedação do non liquet’’) Art. 126. O juiz não se exime de…

de pleno direito devolve as partes ao status quo ante. É como se o contrato não tivesse produzido qualquer efeitos, pois esses efeitos são considerados como não realizados. Ou seja, o ato nulo é ineficaz. Trata-se de vício originário, verificado na fase genética da obrigação. A nulidade absoluta é um verdadeiro aborto do contrato. Após sua decretação por sentença judicial, é como se o contrato nem chegasse a ver a luz. Ele nasce morto. A nulidade absoluta é tão séria que pode ser…

natureza, nos quais não prepondera uma ação humana, juridicamente relevantes. Podem ser originários (nascimentos, maioridade, morte) ou extraordinários (raio e tempestade que geram repercussões jurídicas) Atos Jurídicos: São fatos jurídicos voluntários, a vontade humana é exteriorizada e juridicamente relevante. Dividem-se em: a) Atos ilícitos: a consequência é o dever de indenizar, quando praticado com culpa ou não, pois lesa um bem jurídico. Podem ocorrer por ação ou omissão.…