Ação Anulatoria Em Fase Do Imovel

FASE INSTRUTÓRIA OU PROBATÓRIA Considerações Gerais - Fase em que é concedida às partes oportunidade de provarem alegações, ou seja, o fato constitutivo do direito do autor ou eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo argüido pelo réu. - O autor indica na petição inicial os meios de prova que pretende utilizar, enquanto que o réu indica na contestação. - Na inicial é feito um protesto genérico, uma vez que os meios probatórios somente são individualizados nas providências…

temos que, salvo disposição legal em contrário, os negócios jurídicos que versem sobre bens imóveis e superem o valor de 30 salários mínimos devem ser realizados através de uma escritura pública. Art. 108 do CC - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Nos…

contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação No caso dos amendoins, o que se percebe é que, pelo ato de distribuição de pequenas amostras grátis do produto, o vendedor tenta conquistar, na fase pré-contratual, a confiança do comprador , a qual não pode ser quebrada, sob pena de caracterização de uma espécie de inadimplemento contratual: a violação positiva do contrato.4 Como exemplo dessa violação, pensemos no caso em…

– Características jurídicas da hipoteca. 26.4 – Princípios que regem a hipoteca. 26.4.1 – Imprescindibilidade do registro da hipoteca. 26.5 – Pluralidade de hipotecas. 26.6 – Perempção da hipoteca, 26.7 – Remição do imóvel hipotecado. 26.7.1 – Remição pelo adquirente do imóvel hipotecado. 26.7.2 – Remição pelo credor da segunda hipoteca. 26.7.3 – Remição pelo executado ou membros de sua família. 26.8 – Objeto da hipoteca. 26.9 – Classificação. 26.9.1 – Hipoteca convencional ou…

[pic] LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA 2005 Exame da Ordem 127º Exame de Ordem 28/08/2005 Prova 1ª fase - Tipo 2 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais,…

acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cuja ementa tem o seguinte teor: “ ANULAÇÃO DE AT O JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ESCRITURA PÚBLICA FALSIFICADA – DENUNCIAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DO TABELIÃO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA LIDE SECUNDÁRIA – APELAÇÃO INTEMPESTIVA NÃO CONHECIDA – REEXAME NECESSÁRIO PARA CORRIGIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA.” (Fls. 244) Sustenta a parte recorrente que o entendimento do Tribunal de origem colide com a intelecção do art.…

Estados, ela não toma o conhecimento das doações realizadas no DF, por isso não é cobrado o ITCMD por doação; - MUNICIPAIS - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). - Arts. 153, 155 e 156, da CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos…

sucessíveis. Critica a doutrina a inclusão dos afins, pois não têm direito a reclamar alimentos, nem à sucessão hereditária. Visando resguardar os interesses do tutelado, a lei obriga o tutor, antes de assumir a tutela, a especializar em hipoteca legal imóveis necessários para acautelar os bens do menor sob sua administração (art. 418). O processo de especialização vem disciplinado nos arts. 1.205 a 1.210 do Código de Processo Civil, podendo ser instaurado pelo tutor ou pelo…

contratado sem licitação? Por quê? R: Questão 3 José, servidor estatuário federal, exige, no dia 10/10/1993, “vantagem indevida” para prática de ato administrativo. O Ministério Público federal, ciente do fato em 2002, propõe, no dia 10/01/2011, ação de improbidade administrativa, pugnando pela aplicação das sanções previstas no art. 12, I, da lei nº 8.429/92. Em sua defesa, o servidor suscita a consumação da prescrição da pretensão condenatória, que é acolhida na sentença. Comente a…

CPC: Adequação Procedimental com as Peculiaridades das Obrigações de Direito Material (Tutela Diferenciada). - Entrega de Coisa, de Fazer e Não Fazer; - Por Quantia Certa; - Contra a Fazenda Pública; - De Alimentos. • Acepção Moderna do Direito de Ação (Efetividade da Jurisdição): Tutela Ressarcitória e Específica, Princípio Específico do Exato Adimplemento; • Técnicas Executivas: Tipo de Obrigação. - Sub-Rogação: Penhora etc; - Coerção: Multa, Providências do art. 461, § 5º, do CPC…