Ação Anulatoria Em Fase Do Imovel

resolução por onerosidade excessiva Art. 475. A PARTE LESADA PODE PEDIR A EXTINÇÃO DO CONTRATO OU EXIGIR SEU CUMPRIMENTO. PEDIR= EXTINÇÃO DO CONTRATO OU CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CABÍVEL SOMENTE NOS CONTRATOS BILATERAIS. VOU INGRESSAR COM A AÇÃO, TER ATITUDE. 3. EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA SOMENTE NOS CONTRATOS BILATERAIS. TEM QUE HAVER EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA. 4. CONTRATOS ONEROSOS...QUE TEM OBRIGAÇÃO PARA AMBOS OS CONTRATANTES, ONERA AMBOS. (unilateral…

Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa…

existem exceções à essa exceção: existem outros casos de aplicação da lei estrangeira, que estarão submetidos a critérios próprios, específicos, que não são o estatuto pessoal. Esses critérios dizem respeitos as seguintes situações específicas: i) bens imóveis: aplica-se a lei do lugar onde estiverem situados; ii) bens móveis e o penhor: aplica-se a lei do lugar do domicílio do titular; iii) sucessão: aplica-se a lei mais favorável; iv) contratos internacionais: o art. 9º, §2º da LINDB…

processo de execução de títulos judiciais, mas sim em cumprimento de sentença que está inserido no Livro I do CPC. Os títulos executivos extrajudiciais por sua vez permanecem no Livro II e a eles sim aplicaremos o processo de execução com a devida fase de cognição do Judiciário. Percebemos que a lei 11382/06, embora atécnica em alguns momentos, realiza desde sutis modificações como as denominações de credor e devedor por exequente e executado, até modificações de grande valia como a…

atuação. A Contribuição de Melhoria é o tributo que visa a custear obra pública, decorrente de valorização imobiliária. Possui como limite global a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Inexistindo valorização imobiliária, não há como cobrar a contribuição de melhoria. 3. O que são limitações constitucionais ao poder de tributar? Quais são os princípios e imunidade previstos na Constituição da República? …

vontade das partes) Qualquer tipo de sentença (declaratória, constitutiva, condenatória, etc.) Gera coisa julgada Ação rescisória (art. 485, CPC)  Voluntária Ausência de lide Interessados Integrativa (o Estado integra a vontade dos interessados) Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 111 CC), pois não há conflito, não há o que se tornar imutável Ação anulatória (art. 486, CPC) Características 1. Inafastabilidade (art. 5°, XXXV), a lei não excluirá da…

vigente ao tempo do fato gerador da obrigação, ainda que modificada posteriormente, aplica-se também a legislação que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Esta atividade administrativa de lançamento é composta de duas fases, sendo uma oficiosa e a outra contenciosa. A primeira determina o valor do crédito tributário, iniciando-se a segunda com a notificação do contribuinte ou sujeito passivo. Neste sentido, o crédito tributário pode ser modificado nos…

praticado pelo devedor, nos moldes do Código Civil (arts. 158 a 165); depende de sentença em ação própria. Já a fraude de execução não depende, necessariamente, do estado de insolvência do devedor e só ocorre no curso de ação judicial contra o alienante; é causa de ineficácia da alienação, nos termos do Código de Processo Civil (arts. 592 e 593), esse por sua vez atua independentemente de ação anulatória ou declaratória. Com o trabalho a seguir, pretendemos…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Teoria Geral dos Procedimentos Especiais 1- Ação, Processo e Procedimento Ação: a toda tutela de direito material existe um procedimento de direito processual. Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o

existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença." "Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios. Parágrafo único. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I - reais imobiliárias; II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III -…