Ação Anulatoria Em Fase Do Imovel

referência para implemento da progressividade (função social da propriedade, localização, valor venal do imóvel etc.)? Justificar. Sim, em relação ao IPTU podemos aplicar dois tipos de progressividade, a extrafiscal, prevista no artigo 182 § 4º, II da CF, onde preserva a função social da propriedade e, a progressividade fiscal, nos termos do artigo 156, § 1º da CF, patrocinada pela EC 29/2000, onde o imóvel poderá ter alíquotas diferenciadas em razão da localização do bem. Já o ITR,…

meio da dificuldade encontra-se a oportunidade.” Albert Einstein RESUMO O presente trabalho consiste abordar na sistemática da coisa julgada, questionando até que ponto a sentença considerada imutável pode ser revisada; apenas com a interposição da ação rescisória passados 2 (dois) anos do transito em julgado desde que existente as hipóteses taxativas da lei, e se passado esse prazo não seria mais possível desconstituir a coisa julgada nesse contexto é que o presente trabalho consiste,…

especial de celebração do ato nupcial, denominado casamento oculto, também chamado de clandestino. 5.) Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta: (A) A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto. (B) A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens. (C) A fiança, se…

ocorra uma das hipóteses previstas no art. 145 do CTN. Assim, se o lançamento tributário ainda é passível de alteração, o CT encontra-se suspenso, não podendo ser havido como definitivo. A suspensão proporciona uma paralisação momentânea de todas as fases posteriores ao lançamento tributário. Este princípio encontra amparo em um princípio maior, que é da segurança das relações jurídicas, pois o contribuinte não pode ser surpreendido pela autoexecutoriedade dos atos da Fazenda Pública e,…

estados. A deflagração do incidente de uniformização de jurisprudência suspende o julgamento do recurso ou da ação originária. A deflagração do incidente se dá da seguinte forma: a forma é simples, tendo duas formas. Ação originária: Pode ser deflagrado na própria petição original, ou em petição em separado, se for pela parte contraria será na contestação ou em parte separada. Ação recursal: pode ser no próprio recurso e ser for parte contrária na resposta; pode ser Tb nas razões recursais e

terms; (ii) refined (convalidation); (iii) or entirely or partially revoked. The review of the assessment, thus, does not always with its effacement from the system. Key words: assessment, review, defect, invalidity. 10 LISTA DE ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça…

o capital próprio são demonstrados como destinação do resultado diretamente no patrimônio líquido. Para fins fiscais, estes são tratados como despesa financeira, reduzindo a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social. o) Lucro por ação Calculado com base na quantidade de ações, excluindo as ações em tesouraria, nas datas de encerramento dos balanços. p) Informações suplementares Com o objetivo de permitir análises adicionais, a Sociedade apresenta, como informação…

porém com o fim de que a pessoa pratique ou deixe de praticar, por sua vez, um ato processual: Intimação. 28. A comunicação a alguém da propositura de uma ação para que venha se defender em juízo, denomina-se: Citação. 29. A estrutura formal em que se desenvolve o processo é fundamentada em fases que a doutrina denomina de fase: Postulatória, probatória, decisória, recursal. 30. A notificação feita mediante diligência de Oficial de Justiça ao demandado que resida em…

condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, a percentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 meses das prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas. b. Havendo desdobramento da ação em outras ações, reconvenção ou incidente processual, que venham implicar no aumento do valor real da causa, os honorários serão calculados sobre o valor definitivamente fixado. c. Se o processo findar por acordo ou transação na…

sentença não produz coisa julgada material, mesmo porque não resolve a lide (processo principal) Autonomia: o resultado do processo cautelar não influencia no principal e vice-versa (art. 810) – “a ação cautelar é acolhida ou rejeitada por seus próprios fundamentos e não em razão do mérito da ação principal”. (Enrico Tulio Liebman, Manual…, Vol. I, 3ª ed.) 2. Pressupostos específicos: Fumus boni iuris: plausibilidade do direito a ser decidido no processo principal Periculum in mora: risco