Ação Anulatoria Em Fase Do Imovel

Justiça do trabalho, processar as execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador do FGTS. É de competência da Justiça Eleitoral processar execução fiscal que objetiva a cobrança no que se refere a multa eleitoral, mas também a ação anulatória de lançamento decorrente de multa eleitoral. No momento da propositura da execução fiscal, o devedor antes de ser citado, transferiu o seu domicilio para outro local, ou para outro foro, não irá alterar a competência do juízo, em…

de terceiro (arts. 313- (...)‘.‖ (―Sentença condenatória como título executivo‖. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [coord.]. Aspectos polêmicos da nova execução, vol. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 11). 2 A a 313-E) e a ―ação anulatória‖, que não é um processo nem um incidente característico dos Tribunais (arts. 482-A, 511-A e 876-A). Propomos a eliminação de todas as prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive a diferenciação de prazos e do reexame necessário.…

recibo firmado pela parte adversa, o referido contrato de compra e venda (a) será anulável. (b) será inexistente. (c) será perfeitamente válido. (d) terá existência fática, porém é nulo. 19. (Advogado do Senado/FGV – 2008) Solange de Paula move ação anulatória em face do Hospital das Clínicas. Ocorre que, necessitando internar seu marido, não encontrou vaga no SUS, logrando êxito em conseguir a internação em hospital da rede privada, não integrante da rede SUS. O hospital exigiu o…

ocorre nas seguintes hipóteses: a- Competência concorrente (artigo 88 do CPC): Ocorre quando tanto um juiz estrangeiro como um juiz brasileiro são competentes para conhecer da ação. b- Competência exclusiva (artigo 89 do CPC): Ocorre quando só o juiz do Brasil for competente para conhecer da demanda, exemplo bens imóveis situados no Brasil bens objeto de inventário. Verificando que a situação apresentada é uma hipótese de competência exclusiva ou concorrente da jurisdição deve-se…

atividade inerente à existência do Estado. - A contribuição de melhoria é cobrada quando ocorrer obra pública que gere valorização imobiliária. Se gerar desvalorização do imóvel, isso deve ser arcado pelo cidadão pela primazia do interesse público em relação ao privado. No máximo conseguirá um abatimento no valor venal do imóvel para fins de diminuir a base de cálculo do IPTU. Neste tributo também há contraprestação, vinculação. - O empréstimo compulsório é caracterizado pela devolução…

necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos e rurais, em que, por estarem em desconformidade com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado o seu valor…

Eminência, a Constituição determinada que ele pode inclusive, cobrar os Tributos de um mesmo Fato Gerador já existente. Então por exemplo, pode se criar um Imposto Extraordinário que tenha como base de cálculo valor venal do imóvel. Ai você fala: espera, o valor venal do imóvel já embasa a criação do IPTU e o IPTU é de competência do Município; se a União estiver instituindo um Tributo que tenha a mesma base, então está tendo uma Bitributação. Só que neste caso essa Bitributação é…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

assinados, com fundamento nos arts. 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão de fls. 274/275 (doc. 1), que deferiu o pedido de liminar formulado nos autos da ação cautelar (processo nº xxx), em curso perante o MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ajuizada contra a agravante e outro por TEICON CONSTRUÇÕES LTDA. A agravante informa que recolheu as custas judiciais e que…

Contas e os julgamentos do Legislativo que dão as contas como irregulares, são enviados ao MP, que assumiu a função constitucional de grande fiscal da Administração, incumbindo-lhe a defesa larga do patrimônio público. Dispõe do inquérito civil e da ação civil pública para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento do erário. Dívida Pública – ocorre sempre que o Estado vem ao mercado financeiro tomar dinheiro. Pode ser: a) interna: se os recursos foram tomados de dentro…