Ação Anulatoria Em Fase Do Imovel

ambos, parte das suas pretensões, ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado” . Trata-se pois de um instituto do direito civil. Não se confunde com conciliação, que é um momento processual. Quando, nessa fase, é celebrada a transação, passa ela a constituir o seu conteúdo. A transação, segundo a lição de EDUARDO ESPÍNOLA, “propõe-se a substituir o julgamento; torna-se obrigatória para as partes, da mesma sorte que o seria a decisão judicial…

Coordenação Geral do Curso de Direito Esta Coletânea trata de questões práticas, com o principal objetivo de trazer a prática do Direito Tributário ao aluno e, também, fazer uma revisão do conteúdo programático para as provas da OAB, primeira e segunda fases, por isso, contém casos concretos retirados desta prova ou parecidos com maior complexidade. Partimos do pressuposto de que se o aluno souber responder os casos concretos mais complexos não terá dificuldade com os apresentados…

previdenciárias; II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III -- pelo credor de pensão alimentícia; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter…

da ação pauliana que lhes é movida por LORIVAL, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado, na forma do art. 39, I, do Código de Processo Civil, em CONTESTAÇÃO, aduzir o seguinte: PRELIMINARMENTE I - Da Incompetência Absoluta Da análise do caso concreto verifica-se que o autor tem por objetivo a anulação do negócio jurídico estabelecido entre os réus e a filha do casal. Desta forma, o demandante deveria ter observado a regra geral que determina ser competente na…

Comentários à prova de direito civil aplicada na 1º fase do exame da OAB. Meu objetivo neste artigo é tecer alguns comentários acerca da temida prova de direito civil do exame da Ordem do Advogados do Brasil. Vários são os dogmas que envolvem esta prova. No primeiro deles, ouço muitos alunos e alunas dizerem que não estudarão direito civil para a prova, face à enorme complexidade que envolve a matéria, que tem um extenso conteúdo, mas que poderá dar ao candidato “apenas” 10 pontos

nos artigos 342 a 442. Depoimento pessoal: Exposto no artigo 342 é o meio de prova que tem como fonte as partes. Tem como finalidade a oitiva da parte que depõe, sobre fatos relevantes e esclarecimentos necessários ao andamento da ação. Pode o juiz em qualquer fase do processo determinar de oficio o comparecimento pessoal das partes para prestar esclarecimentos. Expõe o artigo sobre quem pode determinar o depoimento pessoal. Podem ser determinadas pelo juiz de ofício ou por cada…

porque são atingidos pelo dano, ainda que indiretamente; têm, por conta disso, legitimidade autônoma. Neste caso o dano ocorre depois da morte. Cada um dos interessados poderá promover ação. Não confundir o parágrafo único do artigo 12 do CC com o artigo 943 do CC. Este último artigo prevê a transmissão do direito de ação juntamente com as relações patrimoniais. Assim, se um homem ainda vivo sofreu violação a direito seu, com a sua morte, esse direito transmite-se aos seus sucessores.…

aperfeiçoamento A) Contrato consensual = simples vontade B) Contrato real = depende da entrega do bem para produzir efeitos 2-4 – Quanto aos riscos que envolvem a prestação A) Contrato comutativo = as partes já sabem as prestações (valor que será pago por um imóvel) B) Contrato aleatório = a prestação de uma das partes não é conhecida com exatidão (ex.: seguro = depende de alea, pois até pode haver valores pré-fixados, mas o valor exato do prejuízo nunca se sabe com antecedência). …

lhe for interrogado pelo juiz.”1 É durante o depoimento pessoal que a parte depoente irá ratificar os argumentos apresentados na peça escrita, seja na inicial, na contestação, réplica, enfim, confirmar ou não todos os fatos alegados no decorrer da fase processual postulatória, mas deverá se limitar aos pontos controvertidos no processo. Moacyr Amaral dos SANTOS2 diz: Consiste o depoimento pessoal no testemunho da parte em juízo. Por meio do interrogatório, a que é submetida, sobre…

que tem capacidade tributária passiva. Além disso, o sujeito passivo pode ser contribuinte ou responsável. O art. 121 do CTN diz que contribuinte é aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação, ou seja, é quem pratica a ação ou se encontra na situação descrita no fato gerador. E responsável é aquele que, sem possuir relação direta com o fato gerador, tem a obrigação de pagar, por expressa disposição de lei. Os princípios constitucionais que podem ser…