Ação Anulatoria Em Fase Do Imovel

Célia dos Santos, ajuizou ação anulatória em face de Jorge Nunes e outros três herdeiros. Noticiam os autos que a representante do espólio vivera maritalmente com o falecido entre os anos de 1984 e 1989, tendo dessa união nascido Josiane da Silva. O inventário dos bens do falecido foi realizado na Comarca de Soledade/RS, tendo sido suspenso logo após, tendo em vista a controvérsia que surgiu referente à filiação de Josiane da Silva, à época do ajuizamento da ação, em fase de carta…

SEGUNDA FASE? 1 – PRIMEIRO MOTIVO Porque é uma matéria simples, apaixonante, sem maior grau de dificuldade, e, de conteúdo pequenino quando comparado a outras disciplinas. 2 – SEGUNDO MOTIVO Porque as peças são fáceis de redigir, os pedidos são simples e objetivos, inconfundíveis. As peças não se misturam, são facilmente detectáveis, um candidato de tributário tem que fazer muitoooo esforço para confundir uma peça com a outra. Como confundir a ação anulatória de lançamento,…

Atividades Práticas Supervisionadas – ATPS Direito Civil II CAMPINAS 2015 Negócio Jurídico Descrição do Caso Martha Rodrigues Salomão, Marília Rodrigues Salomão e Márcio Salomão ajuizaram ação de nulidade de atos jurídicos em face de Banco do Brasil S/A, Gilberto Salomão e Cipo - Comércio e Indústria Pedro Salomão Ltda. Noticiam que são sócios da terceira ré, cujas quotas perfazem 45% do capital social, e que o sócio Gilberto…

Estado de ___________, por intermédio de seu advogado e procurador, com escritório na Rua ___________, nº. ___________, Bairro ___________, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA Em face do ESPÓLIO DE MANUEL e de PEDRO, brasileiro, solteiro, menor, portador do R.G. nº. ___________ ssp/sp e do CPF/MF nº. ___________, neste ato representado por sua genitora ___________, brasileira,…

IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS 1 - NOÇÕES GERAIS Existem quatro ações básicas dos contribuintes no direito tributário, a saber: ação anulatória; ação de repetição de indébito; ação consignatória; ação declaratória. Essas são as quatro ações tradicionais do direito tributário. Normalmente, é no manuseio de uma delas que se ergue a advocacia tributária no interesse dos contribuintes. Além dessas, é comum vislumbrarmos no seio das lides tributárias a utilização do mandado…

Centro, nesta cidade (CEP 58013-280), local onde deverá receber notificações/intimações, vem perante V. Exa., com fundamento no art. 486 do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho (Ex-vi do disposto no art. 769 da CLT) propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de IRENALDO MORAIS DE MEDEIROS, brasileiro, divorciado,vendedor, residente à Av. Fernando Luiz Henrique n. 331 – apto 401 – bairro do Bessa, nesta…

terceiros. I. DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Num primeiro momento, cumpre expendermos a respeito do encerramento da fase administrativa do processo tributário. Como é sabido, existe antes da fase judicial uma fase administrativa, regulada por cada estado a sua maneira, ou de maneira única nos processos da esfera federal. Sendo assim, nessa fase acontecem todos os trâmites e julgamentos para constituição definitiva do crédito tributário, sendo que após a decisão no…

Lages, 27 de Fevereiro de 2014. Centro Universitário Unifacvest. 8ª Fase do Curso de Direito. Foro e Laudêmio Laudêmio é um direito pertencente a União (Brasil), quando da transferência dos direitos de ocupação ou foro de imóvel localizado em propriedadades desta, como os chamados terrenos de marinha. Não é imposto nem tributo. É uma taxa cobrada na proporção de 2,5% a 5% do valor do terreno sempre que este passa por uma operação onerosa, como é o caso de compra e venda. O lançamento do

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1. EXECUÇÃO FISCAL 1.1. Natureza jurídica da execução fiscal A fase judicial de cobrança do débito tributário começa quando da sua inscrição regular, tendo em vista que, a partir desse instante, a dívida passa a gozar da presunção de liquidez e certeza. A certidão dessa dívida é elencada pelo Código de Processo Civil entre os títulos extrajudiciais (art. 585, VI). Dentro desse contexto, a execução fiscal surge como o processo de cobrança dos…

CABIMENTO DAS PEÇAS Antes do LANÇAMENTO: -Ação declaratória com tutela antecipada - É proposta quando ainda não houve lançamento - Não tem prazo Após o lançamento ou ato de infração ou imposição de multa: Ação Anulatória c/ tutela antecipada. Prazo: 5 anos. Após o lançamento pode ocorrer a Notificação para pagar em 30 dias (art. 160 CTN), a inscrição na dívida ativa (DA) e a Certidão da Dívida Ativa (CDA), EM TODOS ESTES CASOS USA-SE A AÇÃO ANULATÓRIA POIS OCORREM APÓS O LAÇAMENTO E…