Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. PAOLO BUONAFÉ, já qualificado nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (processo n.023.13.00011-9), que lhe move PEDRO THUR ISTAH, também já qualificado, por seus advogados (documento incluso) com escritório localizado na Rua da copa, 2014, Vila dos craques, Tubarão/SC, vem perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: SÍNTESE DA INICIAL:…

a matéria, a fim de propor a presente: AÇÃO REIVINDICATÓRIA c/c PERDAS E DANOS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, Em face de: XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Dos Anzóis, nº 013, bairro Pontal, CEP: XXXXX-XXX Curitiba – PR; aduzindo as seguintes razões de fato e de direito que a seguir passa a expor para no final requerer como de fato requer: 1. DOS FATOS: 1.2 Conforme se depreende da escritura pública de compra e venda lavrada perante o Cartório -…

Filomena e ficou muito emocionada ao ser convidada para ser sua madrinha. a) Encontre no caso narrado: um fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico. fato jurídico: o nascimento do bebê. ato jurídico: a adoção do menino negócio jurídico: a compra do enxoval b) Por que o fato da irmã de Maria tê-la convidado para ser madrinha de seu filho não configura um negócio jurídico? Porque isso não é uma relação jurídica, é uma relação puramente social não gerando direitos e…

instauramento. Feita a transação são produzidos efeitos de coisa julgada para os transatores. 2. Conceito Na linguagem comum, a palavra transação costuma ser empregada, para designar todo e qualquer tipo de negócio, especialmente os de compra e venda de bens, ou seja: é qualquer conversão econômica, sobretudo de natureza comercial. Fala-se nesse sentido, em transação comercial, transação bancária, transação na Bolsa, etc. Dispões o art. 840 do Código Civil: “É lícito aos…

777-66, residente e domiciliado na Av. Patrício Lima, n° 22, bairro Centro, Tubarão/SC, por seus advogados (procuração - documento A), com escritório localizado na Avenida Tio Patinhas, nº 1234, Centro, Tubarão/SC, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, em face de ARTE & ARTE LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 000.000.000-01, situada na Av. Beira Mar Norte, nº 303, bairro Centro, Florianópolis/SC, na pessoa de seu proprietário, JOÃO EX…

ocorrência do fato gerador. Ex: você compra um imóvel que há divida de IPTU, quem praticou o fato gerador foi o antigo comprador mais quem deverá pagar é quem comprou o imóvel. 2ª Solidaria 3ª Subsidiaria- Ricardo Lobo Torres, sustenta que a obrigação é subsidiaria , ou seja, se o contribuinte não puder ser exigido ou quando praticar o ato de forma incorreta, será cobrado de terceiro. Titulo – é o contrato de compra e venda, se por exemplo for anexada a escritura uma certidão negativa…

DIREITO CIVIL IV – DOS CONTRATOS Prof. Silmara Helena F. Saidel AULA 08 - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS 1- DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Conceito e Características. A origem histórica e remota do contrato de compra e venda está ligada à troca. Efetivamente, numa fase primitiva da civilização, predominava a troca ou permuta de objetos. Trocava-se o que se precisava pelo que sobejava para o outro. Esse sistema atravessou vários séculos como prática de negócio, até certas…

direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor. 4) A coação violenta é causa de: a)inexistência do ato; b)nulidade do ato; c)anulabilidade do ato; d)ineficácia do ato; 5) No caso de um contrato de compra e venda não ter o preço determinado, mas determinável: a)a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro eleito pelos contratantes; b)o preço não pode ser fixado à taxa de mercado em certo e determinado dia e lugar;…

jurídico em que a manifestação de vontade humana é examinada no aspecto secundário (não importa a capacidade da pessoa), preocupando-se o direito apenas com as conseqüências/efeitos do ato. Não importa se a pessoa era capaz ou não, ex.: um menor que compra uma coca-cola; caça; pesca; comistão (mistura de sólidos); especificação (matéria-prima e transforma em obra de arte). O que importa é a consequência do ato. É uma criação doutrinária – não há previsão legal. 1.2) TEORIA GERAL DO…

não proíbe. Em decorrência do principio da supremacia da ordem pública, pode fazer algo, desde que não contrarie as normas de ordem publica e os princípios gerais. Ex: A e B fazem um contrato de ‘’ compra e venda’’, mas ao invés de pagar em $ pagam em serviço. Isso não é um contrato de compra e venda, mas também não é de prestação de serviço. Dessa forma, com a mescla de dois tipos contratuais, criou-se um novo tipo. Deve-se observar que as partes podem colocar o nome do tipo contratual…