Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

constitutivo – vai variar de pessoa jurídica: associações, fundações, sociedades simples e empresárias – ato constitutivo da associações é o estatuto social – ato constitutivo da fundação é a escritura pública ou testamento – ato constitutivo sociedade é o contrato social. - Estatuto ou contrato social ou escritura publica ou testamento(art. 62,CC) -Requisito formal – ato constitutivo é requisito formal de uma pessoa jurídica C)registro do ato constitutivo no órgão competente – elaborou…

procuradora “ut” documento de procuração em anexo ( doc. 1), vem, com o devido respeito, à presença de V.Exa., com fundamento no artigo 166 do Código Civil Brasileiro, e artigo 273 inciso I do Código de Processo Civil, propor a presente, : AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de TEREZA PETROVICHI, brasileira, solteira, maior e capaz, do comércio, portadora do RG. 9.798.897 SSP/SP e inscrita no CPF (MF) Nº: 025.564.977-00, residente e…

nacionalidade, aposentada, inscrita no CPF sob o n°.. e RG n°..., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua dos Amores, Centro, Tubarão/SC, CEP..., por seus procuradores (instrumento procuratório incluso), vêm, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA contra PEDRO..., nacionalidade, engenheiro, inscrito no CPF..., inscrito no RG..., MARISELMA..., nacionalidade, psicóloga, inscrita no RG..., inscrita no CPF..., ambos em regime de união estável, residentes e domiciliados…

MORAES LEITE REL. CONV.: JUÍZA ANA LÚCIA LOURENÇO APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ANULAÇAO DE VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇAO DE POSSE. SUPOSTAS VENDAS REALIZADAS COM `CONSILIUM FRAUDIS', SIMULAÇAO, PREÇO VIL. RECONHECIMENTO POSTERIOR ÀS VENDAS DOS AUTORES COMO HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- AGRAVO RETIDO. ALEGAÇAO DE ILEGIRIMIDADE PASSIVA DA APELADA. TESE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA PARTICIPAÇAO DA VENDA. LAUDO GRAFOTÉCNICO QUE ATESTA A FALSIDADE NA ASSINATURA.…

escusa do pagamento de sua dívida. Ao credor consiste na alienação de bens capazes de saldar sua dívida. (Art. 106, CC/02) 2. Ação pauliana A ação pauliana visa a descontinuidade desta alienação fraudulenta e retomada do objeto ao patrimônio do devedor para sanar uma dívida pré existente (Art. 158, CC/02) 3. Ação revocatória Revogará decisão de compra venda e venda de uma casa ou doação em vez de retornar ao patrimônio vai direto ao seu credor para sanar dívidas. 4. Invalidade do…

vida civil (capacidade de ação). Só se adquire a Capacidade de Fato com a plenitude da consciência e da vontade. • A pessoa tem a CAPACIDADE DE DIREITO, mas pode não ter a CAPACIDADE DE FATO. • Ex.: os recém nascidos e os loucos têm somente a capacidade de direito, pois esta capacidade é adquirida assim que a pessoa nasce. Eles podem , por exemplo exercer o direito de herdar. Mas não têm capacidade de fato, ou seja, não podem exercer o direito de propor qualquer ação em defesa…

relativamente incapaz, quando não devidamente assistido, pratica negócio anulável, como também, pontilhado em todo ordenamento, há situações nas quais a lei tipifica e imputa diretamente a anulabilidade de um ato. Nesta última situação está, por exemplo, a venda do ascendente ao descendente, sem o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge, que o art. 496 do atual diploma qualifica expressamente como anulável, pondo fim a dúvida que grassava no Código anterior. Tal como esse…

Introdução O capitulo segundo do livro de silvo de salvo venosa; A compra e venda é o mais admirável de todos os contratos, tendo em aspecto que é pela compra e venda que se dá a circulação das riquezas, e dele resultam muitos outros contratos. No direito Brasileiro, Assim sendo, recentemente, os contratos de compra e venda podem se apresentar sob três configurações: compra e venda civil. Portanto, o contrato de compra e venda gera somente direito pessoal entre os contraentes, ou seja,…

sossego e à saúde.”. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM IMÓVEL. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. ACESSIO POSSESSIONIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXtINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO. art 267, iv CPC. APELO DESPROVIDO. Ação de usucapião extraordinário em que o apelante postula o reconhecimento de acessão de posse de seu genitor, antigo possuidor. Pelo princípio da saisine, ocorre a transmissão aos herdeiros da universalidade dos bens e direitos do de cujus. Assim, há

residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., bairro, Vitória – ES, , vem por seu advogado ... com endereço profissional na Praça ..., nº ..., bairro, Vitória – ES, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAS C/C DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de FÁBIO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ..., inscrita no -CPF/MF sob nº